Rio Grande do Norte institui campanha permanente contra casamento infantil

O Rio Grande do Norte agora conta com uma campanha permanente dedicada à prevenção e ao combate do casamento infantil e das uniões precoces. A iniciativa, formalizada pela Lei Estadual nº 12.782, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e teve sua publicação oficial em 18 de junho de 2026. Esta nova legislação visa proteger a dignidade de crianças e adolescentes, alertando para os graves riscos associados a essas práticas.

A medida institui ainda a Semana Estadual de Mobilização pelo Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces. Essa semana será realizada anualmente na primeira semana de outubro e passa a integrar oficialmente o Calendário de Eventos do Estado. A campanha busca conscientizar a sociedade sobre os danos emocionais, sociais, educacionais e de saúde advindos do casamento infantil, estimulando o debate público e a disseminação de informações preventivas.

A lei estabelece que a campanha terá como um de seus objetivos fiscalizar o cumprimento da legislação federal que proíbe o casamento infantil. Paralelamente, visa combater uniões precoces e orientar famílias sobre os perigos e as violações de direitos inerentes a essas uniões. A conscientização sobre os prejuízos emocionais, sociais, educacionais e de saúde é um pilar fundamental, assim como o estímulo ao debate público e a informação direcionada à prevenção de vulnerabilidade, violência sexual e evasão escolar.

O texto prevê a mobilização de um amplo espectro de instituições, incluindo órgãos religiosos, associações de pais, escolas, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil. O foco é garantir ações de acolhimento e orientação para meninas, adolescentes e famílias que se encontrem em situação de risco de uniões precoces. A legislação reforça que o casamento ou união conjugal envolvendo menores de 16 anos é estritamente proibido pela lei federal.

As ações da campanha poderão ser executadas de forma contínua e voluntária por órgãos públicos, instituições de ensino e entidades interessadas, sem a necessidade de criação de novas despesas para o Poder Executivo estadual. A Semana Estadual de Mobilização servirá para ampliar a visibilidade dessas ações, com a promoção de palestras, debates, oficinas e seminários voltados à conscientização sobre os impactos das uniões precoces.

Serão promovidas discussões nas áreas de educação, saúde, assistência social e proteção de direitos, visando fortalecer a articulação entre famílias, escolas, conselhos e redes de proteção. O acesso a informações sobre prevenção da violência sexual, gravidez precoce e uniões forçadas também será ampliado. A participação de órgãos e entidades é facultativa, dependendo da disponibilidade de recursos já existentes.