Psol-Rede aciona STF contra lei que anistia golpistas

A federação Psol-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 08 de maio de 2026, buscando a inconstitucionalidade da nova Lei da Dosimetria. A medida visa contestar as alterações nas regras de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito, temendo que ela promova uma "anistia disfarçada" para os envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e fragilize a punição para aqueles que atentaram contra a democracia e a ordem constitucional brasileira.

As entidades apresentaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, cujo relator será o ministro do STF Alexandre de Moraes. Elas questionam a constitucionalidade da Lei nº 15.402, de 2026, que modifica normas de progressão de regime e remição de pena para quem comete crimes contra o Estado democrático de Direito.

Para a federação e a ABI, a nova legislação cria um tratamento mais brando para delitos ligados à tentativa de ruptura institucional. Na avaliação das entidades, condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro poderiam, com esta lei, obter benefícios penais mais amplos do que os aplicados em crimes violentos comuns. Este abrandamento mina a confiança da sociedade na Justiça e na capacidade do Estado de punir rigorosamente quem atenta contra a democracia.

As entidades também argumentam que a lei desrespeita o princípio constitucional da individualização da pena ao criar mecanismos automáticos na execução penal. Segundo os autores das ações, a Constituição Federal exige que as punições considerem as circunstâncias concretas de cada caso, garantindo uma resposta judicial justa e proporcional a cada indivíduo.

Outro ponto questionado é a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A federação e a ABI afirmam que houve derrubada parcial de veto integral presidencial e argumentam que, como o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi integral, o Congresso não poderia restabelecer apenas partes do texto. As ações também alegam violação ao princípio do bicameralismo, sustentando que o Senado alterou trechos aprovados pela Câmara dos Deputados sem devolver o projeto aos deputados para nova deliberação.

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a derrubada do veto presidencial. O projeto altera regras de dosimetria e execução penal para condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito e cria atenuantes para delitos praticados em contexto de multidão.

Em nota divulgada nas redes sociais em 30 de abril, o presidente nacional da federação Psol-Rede, Juliano Medeiros, declarou que a medida representa uma "anistia disfarçada" aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. "Após dialogar com os presidentes de Psol e Rede Sustentabilidade, apresentarei uma ação de inconstitucionalidade no STF em nome da nossa federação partidária contra a absurda derrubada dos vetos ao PL da Dosimetria", declarou ele na ocasião. Em outra publicação, Medeiros afirmou: "'Dosimetria' é anistia disfarçada. E anistia é golpe contra a democracia!".

O PL da Dosimetria foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2025 como alternativa ao projeto de anistia aos envolvidos nos atos do 8 de Janeiro. A proposta trata da individualização das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, vencidas por Lula contra Jair Bolsonaro (PL). Entre os possíveis beneficiados pela lei estaria o ex-presidente. Contudo, a redução das penas não é automática, uma vez que o novo cálculo precisa ser referendado pelo STF, que já condenou criminalmente 850 pessoas.