Protocolo de Gênero do CNJ: 22 mil decisões judiciais já aplicaram a diretriz

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já serviu de base para aproximadamente 22 mil decisões judiciais desde sua instituição em 2021. Essa diretriz fundamental instrui magistrados a identificarem desigualdades e estereótipos de gênero que podem impactar a análise de processos, visando garantir um julgamento mais equitativo e atento à dignidade humana.

A aplicação do protocolo ganhou notoriedade após ser citada pela juíza Elizabeth Louro ao conceder perdão judicial a Monique Medeiros. Na ocasião, a magistrada apontou que a ré sofreu uma reação social marcada por preconceitos de gênero, um argumento que suscitou debates sobre o alcance e a aplicação da ferramenta em casos específicos.

Especialistas ressaltam que o protocolo não tem o condão de determinar resultados específicos nem de conceder tratamento diferenciado a qualquer grupo. A conselheira federal da OAB, Patrícia Vanzolini, explica que o objetivo primordial é impedir que vieses e expectativas sociais distorçam a análise fática. O juiz deve avaliar se questões de gênero estão interferindo no julgamento, sem jamais reduzir ou agravar a responsabilidade das partes.

A desembargadora Jaceguara Dantas, conselheira do CNJ, reforça que o documento é um instrumento metodológico que não altera a legislação vigente nem a autonomia decisória do juiz. Sua aplicação é prevista em todas as esferas do Judiciário, abrangendo áreas como a criminal, trabalhista, eleitoral e de família.

A concepção do protocolo foi impulsionada pela condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso de Márcia Barbosa de Souza, vítima de feminicídio em 1998. A corte determinou que o Estado brasileiro deveria adotar medidas consistentes para capacitar seus agentes a prevenir e julgar a violência de gênero de forma isenta de discriminações.

Além de casos de violência contra a mulher, a diretriz tem sido aplicada em contextos variados, incluindo decisões sobre maternidade, amamentação, responsabilidades no trabalho doméstico e disparidades no mercado de trabalho. A meta é assegurar que características biológicas ou papéis sociais historicamente impostos às mulheres não resultem em tratamento discriminatório ou em distorções na aplicação da justiça.