Primeira Turma do STF julga recurso sobre fim da aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta terça-feira, 26/05/2026, um recurso crucial que pode redefinir as penalidades máximas para magistrados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta uma decisão do ministro Flávio Dino, que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como a principal sanção para juízes e ministros em casos de violações disciplinares graves.

A decisão de Dino, tomada em março deste ano, transfere para a perda do cargo de magistrado, com a consequente perda de salário, a aplicação como punição máxima. Essa mudança representa um impacto direto na dignidade e nas consequências financeiras para magistrados que cometem infrações, pois a aposentadoria compulsória, criticada por manter a remuneração, deixa de ser a sanção predominante.

A controvérsia gira em torno da interpretação da reforma da Previdência de 2019. Segundo Flávio Dino, a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição, pois não há mais fundamento constitucional para sua aplicação como sanção disciplinar. Ele argumenta que, após a reforma, aos magistrados se aplicam as regras de aposentadoria do artigo 40 da Constituição Federal, que não preveem a aposentadoria compulsória como penalidade.

A medida, se confirmada, afetará a forma como infrações graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e concessão de benefícios indevidos, são tratadas. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente sob essas condições, uma realidade que agora pode mudar significativamente.

O caso chegou ao STF após a análise de uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultaram em sua aposentadoria compulsória. Este juiz atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e teve condutas como favorecimento de grupos políticos, liberação indevida de bens, direcionamento de ações e irregularidades no julgamento de processos de policiais militares investigadas.

A PGR, em seu recurso, solicitou que o julgamento ocorresse no plenário do STF, e não apenas na Primeira Turma. A Procuradoria argumenta que, embora as intenções da decisão sejam louváveis, ela pode criar vulnerabilidades ao Judiciário e ao Ministério Público diante de pressões políticas e interferir na atuação do Congresso, ao deslocar a definição de condutas puníveis para a interpretação judicial, contrariando a reserva de lei.

Caso a Primeira Turma não acolha o recurso, a PGR poderá tentar levar a discussão para o plenário do STF. O Conselho Nacional de Justiça aguarda a decisão para definir como aplicará a medida aos casos disciplinares em andamento, indicando a relevância do julgamento para o futuro da magistratura.