Prefeitura de Natal atualiza legislação da ARSBAN para fortalecer saneamento básico

A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa modernizar a legislação da Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN). A iniciativa, formalizada nesta sexta-feira, 26/06/2026, tem como objetivo principal adequar a estrutura regulatória municipal às diretrizes nacionais e fortalecer a capacidade técnica e a autonomia da instituição. A proposta altera a Lei nº 5.346/2001, que originalmente criou a agência, incorporando mudanças essenciais para alinhar os serviços delegados pelo município ao atual marco regulatório do saneamento básico e outros serviços públicos. A modernização legislativa representa um avanço significativo na gestão pública, segundo o prefeito Paulinho Freire.

Entre as principais inovações propostas, o projeto de lei amplia significativamente a atuação da ARSBAN, reforçando sua autonomia administrativa, técnica, financeira e decisória. Essa atualização é crucial para assegurar que a agência opere em plena conformidade com as normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em atendimento direto às determinações da Lei Federal nº 14.026/2020. A decisão de atualizar a legislação busca garantir um serviço público mais eficiente e transparente para os cidadãos de Natal.