PGR exige ajustes do STF em regras sobre salários da Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, com um pedido de esclarecimentos crucial sobre a aplicação da decisão que limitou os chamados "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. O objetivo é assegurar uma interpretação uniforme e justa da norma, que impacta diretamente a dignidade e a estabilidade financeira de milhares de profissionais, além da percepção pública sobre a transparência e a responsabilidade fiscal do Estado.

A PGR, por meio de embargos de declaração, apresentou o recurso assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand. Eles argumentam que uma "adequada superação" dos pontos levantados poderá levar a um "ajustamento parcial" da tese aprovada pela Corte, garantindo clareza e previsibilidade na aplicação das regras.

Em março, o STF tomou uma decisão histórica, proibindo diversos benefícios criados por resoluções administrativas e leis locais, e fixando critérios nacionais para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. A Corte também impôs limites a verbas indenizatórias, visando coibir excessos e padronizar os rendimentos.

No entanto, a Procuradoria-Geral aponta que, mesmo com o detalhamento da tese e a posterior resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda persistem incertezas. Essas divergências podem gerar insegurança jurídica e disparidades na forma como tribunais e Ministérios Públicos estaduais aplicam as novas diretrizes.

Um dos pontos centrais questionados pela PGR é a exclusão do auxílio-alimentação do regime transitório estabelecido pelo STF. O órgão defende que essa verba possui previsão em lei federal e caráter indenizatório, o que justificaria sua manutenção durante o período de transição, protegendo assim o direito de servidores que contam com esse benefício.

Outra solicitação importante diz respeito à conversão em dinheiro de férias, plantões e licenças-prêmio já adquiridos, mas que não foram usufruídos por motivos como aposentadoria, morte ou imperiosa necessidade do serviço. A manifestação da PGR alerta que impedir essa indenização nesses casos poderia resultar em "enriquecimento sem causa do Estado", prejudicando os profissionais e seus dependentes.

A decisão original do STF, proferida em março, estabeleceu que apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal de alcance nacional podem ficar fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, o valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF. Esta medida busca garantir que os salários públicos não ultrapassem limites razoáveis, promovendo a equidade.

O Supremo também determinou a suspensão imediata de uma série de benefícios considerados inconstitucionais, entre eles auxílio-combustível, auxílio-moradia, auxílio-creche e licenças compensatórias. Ações posteriores de ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reforçaram a proibição de novos benefícios sem base legal e exigiram maior transparência nos portais de remuneração dos órgãos públicos, um passo vital para a fiscalização social.

No recurso encaminhado ao Supremo, a PGR ainda sugere que a fiscalização dessas novas normas seja coordenada em conjunto pelo CNJ e pelo CNMP. Essa colaboração, segundo o órgão, é essencial para preservar a autonomia institucional e garantir que as diretrizes sejam aplicadas de forma consistente em todo o país. A decisão da Corte sobre os embargos é aguardada com expectativa, pois definirá o alcance final das regras e o impacto concreto na vida dos profissionais do Direito.