MTE abre mercado de vales e beneficia trabalhador

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu um passo decisivo pela modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ao iniciar, nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, a segunda fase de medidas que desmantelam o monopólio no setor de vales-alimentação e refeição. A decisão visa abrir os arranjos de pagamento fechados das grandes operadoras, beneficiando milhões de trabalhadores com maior liberdade de escolha e aliviando a carga sobre os estabelecimentos comerciais, que enfrentarão taxas mais justas e repasses ágeis.

O ecossistema de vales movimentou aproximadamente R$ 150 bilhões em 2025, historicamente sob o controle de apenas quatro grandes empresas tradicionais. A nova fase de modernização é crucial, pois desconcentra um mercado antes hermético, criando oportunidades para empresas de tecnologia financeira, as chamadas fintechs, e, mais importante, garantindo o direito de portabilidade gratuita do saldo dos vales aos trabalhadores.

Danilo Dias, diretor de cartões da empresa de infraestrutura de pagamentos Swap, explicou em entrevista que a ação governamental rompe a exclusividade entre emissores e credenciadoras. Segundo o executivo, o antigo modelo concentrava a emissão do cartão e o cadastramento dos restaurantes na mesma bandeira, limitando a concorrência e a inovação.

Com as novas diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, companhias de tecnologia passam a operar em redes antes inacessíveis. Este cenário de maior competição deve, a longo prazo, baratear as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, impactando positivamente a margem de lucro de pequenos e médios negócios.

A reforma no setor de vales-alimentação e refeição foi impulsionada pela Lei nº 14.442 de 2022 e detalhada pelo Decreto nº 11.678 de 2025, publicado em 11 de novembro de 2025. Essas medidas modernizaram o PAT ao estabelecer a interoperabilidade – permitindo que qualquer cartão seja aceito em qualquer maquininha –, limitar as taxas administrativas a 3,6% e fixar o prazo de repasse aos estabelecimentos em, no máximo, 15 dias, ampliando consideravelmente a liberdade de uso do benefício pelos trabalhadores.

A primeira etapa da modernização já havia extinto o controverso “rebate”, um desconto concedido pelas operadoras às empresas contratantes que, na prática, era compensado com taxas elevadas sobre os restaurantes, criando um ciclo desfavorável para os estabelecimentos.

Dias ressaltou que esta nova fase técnica exige uma governança complexa entre os participantes do mercado para criar regras operacionais integradas. O MTE determina que a interoperabilidade total, onde qualquer cartão passa em qualquer máquina, seja concluída até 11 de novembro de 2026.

LIMINARES DERRUBADAS

Contrárias às medidas que visam abrir o mercado, as maiores operadoras de vales – Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card – entraram na Justiça e conseguiram liminares que as protegiam provisoriamente das novas regras do PAT em janeiro de 2026.

No entanto, em fevereiro de 2026, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) cassou as liminares. A decisão do Tribunal de 2ª instância obrigou o cumprimento imediato do decreto pelo setor tradicional, assegurando o teto nas tarifas cobradas dos restaurantes e viabilizando a abertura gradual das redes corporativas de cartões. As empresas haviam argumentado complexidade comercial para adiar a aplicação da reforma regulatória.

Com a determinação judicial, as corporações voltaram a ser fiscalizadas pelo MTE e tiveram que operar em conformidade com as metas federais estabelecidas para promover a concorrência econômica. O tribunal determinou que as grandes operadoras também seguissem o teto de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos comerciais e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio.

As prestadoras tradicionais de cartões também perderam o direito de adiar o repasse financeiro aos restaurantes, que agora está fixado em um prazo máximo de 15 dias corridos. A derrubada dos recursos judiciais acelerou o cronograma técnico, impondo que as marcas com mais de 500 mil trabalhadores atendidos abrissem seus arranjos comerciais para novos emissores e credenciadoras de tecnologia desde 11 de maio de 2026.