MPT-RN firma TAC e destina vagas para apenados e egressos do sistema prisional

Nesta quinta-feira, 28/05/2026, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A. A decisão, tomada em audiência na Procuradoria do Trabalho em Mossoró, vai além da regularização de obrigações trabalhistas e incorpora medidas inéditas de reparação social, destinando vagas de emprego a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. O acordo se alinha à política pública nacional "Pena Justa", que busca a ressocialização através do trabalho e da dignidade humana.

O ajuste estabelece que as oportunidades serão distribuídas em unidades produtivas nos municípios de Areia Branca e Grossos. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/RN) será responsável pela articulação e seleção técnica dos candidatos. Essa iniciativa do MPT-RN representa um avanço significativo na promoção do trabalho decente no sistema prisional e na oferta de uma reparação social concreta e útil.

A inclusão laboral de apenados e egressos é vista como um instrumento para conferir eficácia material aos direitos fundamentais. O procurador do Trabalho Afonso Rocha destacou a importância da medida: “Quando direcionamos a reparação social para a oferta de trabalho a apenados e egressos, estamos contribuindo diretamente para a transformação de uma realidade social complexa. É uma forma concreta de fortalecer políticas públicas e de promover dignidade, inclusão e redução da reincidência.” Ele ressaltou que a intenção é replicar essa iniciativa em outros acordos extrajudiciais, criando uma cultura de empregabilidade para essa população.

O MPT no RN atua para promover o trabalho decente através de duas vertentes: a fixação voluntária de cotas por empresas, como no presente TAC, e o estímulo a projetos de empregabilidade e capacitação voltados para essa população. Essa atuação consensual visa não apenas a repressão a ilícitos, mas também a transformação social e o fortalecimento de políticas públicas nacionais, demonstrando o papel indutor do órgão junto ao setor produtivo.

O Plano "Pena Justa" foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta à crise humanitária e estrutural no sistema penitenciário brasileiro, com metas de combater a superlotação, enfraquecer facções criminosas e promover a ressocialização. A iniciativa do MPT-RN contribui diretamente para os objetivos deste plano.