MPT firma TAC para impedir assédio eleitoral em Monte Alegre

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, em 14/07/2026, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Monte Alegre para garantir a liberdade política de seus servidores. A medida, que possui caráter vinculante e sujeito a penalidades financeiras, foi adotada após a Promotoria Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral reportar casos em que trabalhadores teriam sofrido coação para promover material de campanha sob ameaça de perda de contratos temporários, visando assegurar a integridade do processo democrático e a dignidade profissional.

A decisão é definitiva e impõe ao ente municipal o dever imediato de cessar qualquer influência hierárquica sobre as preferências políticas de seus subordinados. O descumprimento das cláusulas acarretará multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado e por obrigação descumprida, reforçando a seriedade da proteção ao exercício do voto livre e consciente.

Até o dia 23 de junho de 2026, o MPT registrou duas denúncias formais de assédio eleitoral no oeste do estado, abrangendo os municípios de Monte Alegre e Santarém. Em resposta, o órgão intensificou o trabalho conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8).

O assédio eleitoral caracteriza-se pelo uso da relação de trabalho para intimidar ou constranger o funcionário, prática que viola direitos fundamentais e a Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Casos de pressão política ou ameaças de demissão em razão de escolhas ideológicas podem ser reportados anonimamente pelos canais oficiais da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.