MPRN requer suspensão de obras em loteamento irregular no RN

A 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz moveu ação para interromper irregularidades urbanísticas em um loteamento do município. A decisão, tomada após o MPRN constatar supressão de vegetação, aterramento indevido e construções em área pública, visa resguardar o patrimônio coletivo e a organização urbana da cidade.

O órgão solicitou a suspensão dos efeitos da Certidão de Reloteamento número 04/2025, além da anulação dos Alvarás de Construção 2826/2025, 2827/2025 e 2828/2025, que autorizavam obras na Quadra 68. A medida é necessária para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente urbano e garantir que o uso do solo respeite as normas vigentes, protegendo o direito da coletividade à preservação de áreas verdes.

Irregularidades na destinação de áreas

As investigações do Ministério Público revelaram que a Secretaria do município falhou ao não autuar as construções realizadas por uma construtora no local. A alteração do projeto original ocorreu a partir de um requerimento de uma loteadora, que agrupou áreas verdes originalmente destinadas ao uso comum para viabilizar a criação de lotes privados.

O MPRN reforçou que qualquer alteração na destinação de bens públicos demanda a aprovação de lei específica pela Câmara de Vereadores. Assim, a mudança realizada apenas por meio de ato administrativo é considerada nula, ferindo a legalidade do processo de expansão urbana.

A Prefeitura e a Secretaria possuem o prazo de dez dias úteis para comprovar o cumprimento das determinações. Além disso, devem notificar o Cartório Único de Extremoz para impedir qualquer registro ou venda de lotes vinculados à área em questão.

A medida, que ainda cabe recurso pelas partes interessadas, serve como um alerta para a fiscalização rigorosa do crescimento das cidades e a proteção de espaços que garantem a qualidade de vida dos moradores.