MPRN firma acordo para regularizar matadouro municipal de Currais Novos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Currais Novos para sanar irregularidades ambientais, sanitárias e estruturais no matadouro municipal. A decisão, consolidada em 21/08/2026, visa encerrar um ciclo de incertezas que perdura desde 2018, garantindo maior dignidade aos trabalhadores e segurança alimentar para a população local.

As exigências impostas ao Município incluem a presença obrigatória de um médico veterinário em todos os abates, o uso de pistola pneumática para insensibilização, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a realização periódica de exames de saúde. Tais providências buscam mitigar riscos ocupacionais e assegurar práticas humanizadas no manejo dos animais.

O cronograma de adequações é rigoroso. Até 31/12/2026, o governo municipal deve executar reparos estruturais, como a reativação da câmara fria, a pavimentação do entorno e a construção de um novo setor para limpeza de vísceras. O acordo possui caráter vinculante e o descumprimento das cláusulas acarretará multas pecuniárias, cujos valores serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou ao Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos.

Além da estrutura interna, a Prefeitura de Currais Novos enfrenta o desafio da localização do imóvel, situado às margens da BR-427. O ente municipal dispõe de 180 dias para regularizar a ocupação da área junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Superada essa etapa, o Município terá 60 dias para buscar o licenciamento ambiental junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que avaliará os impactos e a segurança aeroportuária da região.