MPRN firma acordo para garantir transparência nas filas de saúde de São Paulo do Potengi

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São Paulo do Potengi para assegurar a transparência na gestão das filas de saúde. A decisão, formalizada pela Promotoria de Justiça em 21/08/2026, visa garantir que a população tenha acesso contínuo e fiscalizável à ordem e ao andamento das demandas por consultas, exames e cirurgias.

A medida busca dar efetividade à Lei Municipal nº 1.034/2021, que obriga a publicidade das listas de espera. A necessidade de intervenção surgiu para mitigar a incerteza de pacientes que aguardam por procedimentos essenciais, garantindo que o acesso à saúde pública ocorra de forma organizada e impessoal.

O acordo determina que o Município disponibilize as informações no Portal da Transparência de maneira coletiva, vedando sistemas que limitem a consulta apenas a dados individuais. As listas devem ser atualizadas mensalmente, até o dia 25 de cada mês, contendo informações como data da solicitação, posição na fila e especialidade, sempre com a indicação da última atualização.

Para resguardar a dignidade dos cidadãos, o TAC impõe sigilo quanto à identificação direta dos pacientes. A publicação deverá omitir nomes completos, utilizando apenas iniciais e fragmentos do CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Além da página na internet, as unidades de saúde deverão afixar avisos informando sobre o direito de consulta às filas.

O monitoramento do cumprimento das metas será feito por meio de relatórios quadrimestrais enviados pela Secretaria Municipal de Saúde ao MPRN durante o prazo de um ano. O descumprimento das cláusulas pode resultar em multa de R$ 5 mil por falta de relatório, ou R$ 50 mil por cada ocorrência de falha na manutenção e transparência das listas de espera.