Moraes suspende Lei da Dosimetria; STF precisa agir rápido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, uma medida crucial que impacta diretamente os condenados pela ação penal do golpe e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão monocrática de Moraes, tornada pública nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, foi motivada pela identificação de possíveis inconstitucionalidades na nova legislação, que busca reduzir as penas. Tal providência é vital para assegurar que nenhuma lei seja aplicada antes de sua plena conformidade com a Constituição Federal ser avaliada, garantindo a dignidade da justiça e a proteção dos princípios democráticos.

Apesar da comemoração de governistas e das críticas veementes da oposição, a suspensão da lei por Moraes é um passo necessário para resguardar a ordem jurídica. A Lei da Dosimetria, que "virou lei na semana passada", despertou sérias preocupações quanto à sua conformidade com a Constituição, especialmente por potencialmente abrandar a responsabilização de indivíduos envolvidos em atos que ameaçaram o Estado Democrático de Direito.

Nesse cenário de incerteza jurídica, o Supremo Tribunal Federal precisa agir com celeridade. Duas ações questionando a constitucionalidade da lei já foram protocoladas – uma pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra pela coligação Rede-Psol. É imperativo que o plenário do STF delibere rapidamente sobre essas contestações, não apenas em respeito ao Congresso Nacional, mas para oferecer segurança jurídica à sociedade e reafirmar a inabalável defesa da Constituição.

A oposição tem reclamado publicamente que o então relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), teria consultado ministros do STF, incluindo o próprio Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que supostamente teriam avalizado o texto. Embora essas alegações façam parte do intrincado jogo político, a decisão final sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria compete ao colegiado do Supremo, e outros ministros podem divergir do entendimento inicial.

Diante da suspensão, a oposição considera a possibilidade de propor uma Emenda à Constituição (PEC) que iria além, concedendo anistia geral a todos os condenados na ação penal do golpe e nos atos de 8 de janeiro de 2023. Contudo, essa iniciativa extremada enfrentaria considerável resistência e dificilmente obteria o apoio necessário de outros partidos no Congresso Nacional, dado o peso e a sensibilidade dos temas envolvidos.