Moraes suspende Lei da Dosimetria e provoca reação do Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação imediata da Lei da Dosimetria, em uma decisão que gerou forte reação política e questionamentos sobre o equilíbrio entre os poderes. A medida cautelar, anunciada nesta domingo, 10 de maio de 2026, foi tomada "por segurança jurídica" e visa impedir a aplicação da nova regra até que a Corte Suprema realize uma análise definitiva sobre sua constitucionalidade. O impacto é direto em casos de grande repercussão, como as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, afetando diretamente a progressão de regime e o cálculo de penas.

A decisão de Moraes ocorre após ações protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede, que o ministro considerou como "fato processual novo e relevante". A Lei da Dosimetria, que propõe alterar critérios de cálculo de pena e progressão de regime, havia sido aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional, passando pela Câmara dos Deputados com 291 votos e pelo Senado com 48 votos. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto, com apoio de 318 deputados e 49 senadores.

Em resposta à suspensão, o senador Rogério Marinho criticou veementemente a atitude do ministro em suas redes sociais. O parlamentar afirmou que a decisão "suspendeu a vontade popular" e defendeu uma "reação" contundente do Congresso Nacional contra deliberações monocráticas de membros do STF. "O Congresso aprovou. O povo elegeu deputados e senadores para legislar. Um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa, suspendeu tudo com uma caneta", escreveu Marinho, evocando a soberania do Legislativo.

Diante do impasse, Marinho tem defendido a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça limites para decisões monocráticas que possam suspender leis já aprovadas pelo Congresso. Além disso, o senador projetou as eleições de 2026 como um momento crucial para o eleitorado escolher representantes "comprometidos com uma reforma do Judiciário a partir de 2027", indicando um aprofundamento do embate entre os poderes.

Enquanto aliados de Jair Bolsonaro manifestaram reprovação à suspensão da norma, parlamentares da base governista celebraram a determinação de Moraes. Para integrantes do governo, a decisão pode ser um indicativo de que a Corte poderá, em seu julgamento definitivo, declarar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, tanto ministros quanto legisladores evitam antecipar o resultado da análise final no Supremo Tribunal Federal.

A seguir, a íntegra da nota publicada pelo senador Rogério Marinho:

"513 deputados. 81 senadores. Eleitos pelo povo brasileiro para representá-lo. O povo falou pelo Congresso. Hoj​e, um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa, apagou isso com uma caneta. Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos. Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos. A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso. E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027."