Moraes exige respostas sobre Lei da Dosimetria de Presidência e Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator de importantes ações, solicitou nesta sexta-feira, 08/05/2026, informações cruciais à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a polêmica Lei da Dosimetria. A decisão do magistrado, que atende aos questionamentos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede, busca esclarecer os fundamentos de uma legislação aprovada no ano passado, que pode impactar a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito e reduzir penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A medida legislativa, aprovada em 2025, permite a redução de sanções para crimes graves contra as instituições, desorganizando o sistema penal e de execução da pena. A iniciativa levantou sérias preocupações quanto à integridade do ordenamento jurídico e à efetiva proteção da democracia brasileira. Moraes exige as respostas em cinco dias, tanto da Presidência quanto do Congresso. Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar sobre o tema.

As ações que impulsionaram o pedido de informações buscam a suspensão imediata da Lei da Dosimetria até seu julgamento final, com a subsequente declaração de inconstitucionalidade. A ABI, por exemplo, aponta inconstitucionalidade em pontos que permitem a não soma de penas para crimes contra a democracia "inseridos no mesmo contexto" e a redução de sanções para delitos praticados em situações de multidão. Outros dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal também estão sob escrutínio.

"A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", declara a Associação Brasileira de Imprensa em seu pedido, sublinhando o risco de anular a gravidade de atos antidemocráticos.

Corroborando a preocupação, a Federação PSOL-Rede argumenta que a lei tem uma finalidade "incompatível com a Constituição Federal". Segundo a federação, a legislação instrumentaliza a atividade legislativa para "enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas", pedindo igualmente a suspensão e eventual anulação da norma.

Este movimento do STF representa um passo crucial na defesa da Constituição e na busca por coibir a banalização de condutas que atentam contra a República, assegurando que a legislação não comprometa a responsabilização de quem ataca as bases da democracia. A decisão final de Moraes, após as manifestações, definirá o futuro da Lei da Dosimetria e seu impacto na justiça brasileira.