Ministro Luiz Marinho afirma que STF deve coibir fraudes trabalhistas com MEI

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que o Supremo Tribunal Federal (STF) detém a prerrogativa de barrar o que ele caracteriza como "fraude trabalhista" no uso de registros de Microempreendedor Individual (MEI) para a contratação de funcionários em empresas privadas. A declaração ocorreu em Brasília (DF), durante o anúncio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Mensal, na sede do Ministério.

Marinho destacou que certas profissões, como jornalistas, enfermeiros e gerentes, não se justificam pela contratação via MEI, pois configuram uma relação de emprego formal.

"O Supremo tem a responsabilidade de não cometer a irresponsabilidade de autorizar a contratação de pessoa jurídica no lugar de funcionário. Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista", enfatizou o ministro.

O debate ganha força enquanto o STF analisa processos sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) e os limites para a configuração de vínculo empregatício.

O Ministério defende que a contratação de profissionais por meio de MEI é irregular quando há indícios de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração fixa, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ministro reiterou que o MEI deve ser utilizado por quem "realmente vai empreender", e não como um disfarce para preencher vagas que deveriam ser de funcionários. "O MEI é que precisa ter, de fato, ser de fato empreendedor. Não é o enfermeiro contratado pelo MEI, que não é empreendedor. Não é o gari, ele não é empreendedor. Isso é fraude trabalhista. Não é o gerente. O gerente não é empreendedor. O gerente é funcionário. Isso é fraude", concluiu.