Minirreforma eleitoral enfrenta risco de contestação no STF, alertam especialistas

A minirreforma eleitoral, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 19 de maio de 2026, pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas ouvidos pela CNN avaliam que trechos do projeto que flexibilizam punições a partidos políticos e alteram regras de fiscalização da Justiça Eleitoral carregam um potencial significativo de judicialização na Corte. As mudanças, que visam principalmente criar mecanismos para o parcelamento de multas eleitorais e relaxar outras sanções, impactam diretamente a integridade do processo eleitoral e a equidade na fiscalização das atividades partidárias.

O projeto de lei em debate altera pontos da Lei dos Partidos Políticos e institui uma espécie de Refis eleitoral, um Programa de Recuperação Fiscal voltado para débitos partidários. Uma das principais inovações propostas é a possibilidade de parcelar multas aplicadas aos partidos em até 180 meses, incluindo aquelas já impostas antes da aprovação do texto. Adicionalmente, o PL estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas e prevê a extinção do julgamento desses casos após três anos, caso não sejam concluídos nesse período.

Alberto Rollo, advogado especialista em direito eleitoral, expressou preocupação com a efetividade das punições. "Tem partido devendo milhões de reais. Se vai pagar de 30 em 30 mil, não vai pagar nunca. Isso é impunidade", afirmou à CNN. Segundo Rollo, o projeto cria um cenário de excessiva flexibilização das sanções, permitindo o reparcelamento de dívidas em até 15 anos, o que, em sua visão, gera impunidade e afeta a dignidade da justiça eleitoral ao permitir que débitos vultosos sejam diluídos por décadas.

Outro ponto considerado sensível pelo projeto de lei envolve as novas regras para propaganda digital. O texto permite que partidos registrem números oficiais para o envio automatizado de mensagens a eleitores previamente cadastrados, sem que isso seja caracterizado como disparo em massa irregular. Críticos da proposta argumentam que essa medida pode ampliar campanhas automatizadas em aplicativos de mensagens, dificultando a fiscalização sobre o consentimento dos eleitores e comprometendo a transparência. "Além do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, a gente vai ter que receber e-mail, spam, WhatsApp sem ter autorizado e não vai poder fazer nada", lamentou Alberto Rollo, ressaltando que "quem sai em desvantagem é sempre o eleitor, é sempre a sociedade".

Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional da UERJ e da FGV Rio, considera o trecho sobre propaganda digital o com maior potencial de judicialização no STF. Segundo ele, o dispositivo pode gerar uma discussão sobre regras constitucionais eleitorais, especialmente o princípio da anterioridade eleitoral. Este princípio estabelece que mudanças que afetam o processo eleitoral só podem produzir efeitos a partir das eleições seguintes. "Aqui existe algo dessa legislação que de fato é eleitoral e pode ser discutido eventualmente perante o Supremo, por exemplo, com a regra da anterioridade, a regra de que a legislação que afeta as eleições só pode produzir efeitos para a eleição que acontece a partir do ano seguinte, portanto não afetaria essa eleição", explicou Corbo, destacando o impacto na clareza e previsibilidade das regras eleitorais para os cidadãos.

É importante ressaltar que o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. "Nós ainda não estamos diante de uma lei, mas de um projeto de lei, e isso limita a possibilidade de judicialização neste momento. O entendimento do Supremo é que, para haver questionamento judicial, a norma precisa ter sido aprovada, sancionada e promulgada, o que ainda não aconteceu. Portanto, ainda há espaço para uma mudança de rumo no Senado, seja com alterações no texto ou até mesmo com a rejeição da proposta", pontuou Corbo. A decisão final impactará a forma como as regras eleitorais são aplicadas e fiscalizadas, com reflexos diretos na transparência e na justiça do processo democrático.