MEIs devem entregar Declaração Anual até maio para evitar multas

Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o fim de maio de 2026, conforme determinação que visa manter a regularidade fiscal desses pequenos negócios. O envio anual e obrigatório, realizado pelo Portal do Empreendedor, é crucial para evitar multas de até 20% sobre o valor dos tributos devidos, impactando diretamente a saúde financeira e a sustentabilidade de milhares de empreendimentos em todo o país.

A conformidade com essa exigência fiscal é vital. O empreendedor que não apresentar a Declaração Anual no prazo correrá o risco de pagar uma multa significativa, que pode chegar a 20% do valor dos tributos devidos, além de outras complicações que podem comprometer a continuidade de suas operações como MEI. A não regularização pode levar à exclusão do Simples Nacional, perdendo benefícios e facilidades.

Para realizar a declaração anual, é necessário informar o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano-base de 2025. Isso inclui todas as vendas de mercadorias ou prestações de serviços. Também é fundamental indicar se houve ou não o registro de algum empregado durante o período.

Como realizar sua Declaração Anual de MEI:

• Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba "Já sou MEI";
• Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique para entregar a declaração;
• O CNPJ do MEI será solicitado. Em seguida, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas;
• Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta para conferência;
• Por último, clique em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento zero em 2025, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00, indicando a ausência de rendimentos.

Esta declaração é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais, inclusive aqueles que não obtiveram qualquer faturamento durante o ano de 2025.

Errei uma informação, e agora?

Se houver a necessidade de corrigir dados, o MEI deve entrar novamente na declaração e selecionar o ano-exercício a ser retificado. Após escolhê-lo, aparecerá a opção de "retificadora" em 'tipo de declaração'. O microempreendedor altera o dado que precisa e transmite a declaração novamente. Recomenda-se salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão como comprovante.