Insegurança jurídica trava o crescimento de empresas, alerta Rodrigo Marinho em evento da CNN Brasil

A falta de previsibilidade nas normativas econômicas brasileiras impõe obstáculos severos à longevidade das empresas e ao planejamento de investimentos no país. O alerta foi feito por Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, durante a edição do CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado na quarta-feira (5), em Brasília, pela CNN Brasil.

Congelamento de limites no Simples Nacional

Um dos pontos críticos debatidos diz respeito ao teto do MEI, mantido em R$ 81 mil há uma década. Paralelamente, o limite do Simples Nacional segue estagnado em R$ 4,6 milhões, sem ajustes inflacionários. Para o especialista, essa inércia governamental gera uma insegurança jurídica que sufoca o crescimento orgânico de pequenos empreendedores, impedindo que alcancem novos patamares de produtividade.

Questionamentos sobre taxação de exportações

Outro foco da análise foi a elevação em 12% no imposto de exportação sobre o petróleo. O diretor do Instituto Livre Mercado criticou a estratégia adotada pelo governo, que instituiu a cobrança por meio de uma portaria — um instrumento infralegal — após a caducidade de uma medida provisória anterior sobre o mesmo tema.

"Não foi feito nem pelo presidente da República essa definição", pontuou Marinho. Para ele, a própria falha na tramitação da medida provisória pelo Congresso Nacional demonstra a ausência dos critérios de urgência e relevância necessários para a taxação. Além disso, Marinho contesta a lógica econômica da medida, argumentando que a arrecadação já havia subido devido à valorização do preço do petróleo, tornando injustificável o aumento da alíquota.

O evento da CNN Brasil propõe uma reflexão sobre como decisões tomadas sob o pretexto de emergência imediata podem comprometer o horizonte de investimentos a longo prazo, prejudicando a estabilidade necessária para o desenvolvimento do Brasil.