Marinho endurece e nega benefício fiscal por jornada de 40 horas

A proposta de redução da jornada de Trabalho no Brasil não terá contrapartidas fiscais para as empresas, conforme declaração categórica do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O posicionamento do governo federal, articulado em 14 de maio de 2026 durante audiência pública em São Paulo, define um rumo crucial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala 6x1. A decisão, que afeta diretamente o custo operacional das companhias e a dignidade do tempo do trabalhador, indica que o avanço da jornada de 40 horas semanais ocorrerá sem qualquer subsídio ou isenção tributária.

Marinho foi enfático: "Não se discute a instituição de jornada de Trabalho com esse tipo de entrega. Não haverá possibilidade nenhuma de qualquer compensação tributária ou isenção fiscal." O ministro revelou ainda um alinhamento político entre a direção da Câmara dos Deputados, incluindo o presidente da Casa, Hugo Motta, e o presidente da comissão especial encarregada do tema, Alencar Santana. Este consenso visa acelerar a tramitação da Proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição em análise prevê uma transformação significativa na rotina do trabalhador brasileiro: a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com manutenção do salário, e a garantia de duas folgas por semana. "Isso parece que está conformado de a PEC caminhar por aí", avaliou Marinho. Para Léo Prates, relator do texto, o próximo passo inclui encontros com representantes do setor patronal em São Paulo, buscando harmonizar a proposta.

Prates sublinhou a prioridade: "A gente vai tentar encontrar um texto que diminua os danos sem prejudicar o trabalhador. Mas nós temos um lado, o lado das pessoas, dos seres humanos." A comissão especial demonstra seu compromisso em ouvir diversos setores, participando de seminários regionais promovidos pela Câmara na capital paulista, onde o debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1 ganha voz.

O setor empresarial manifesta preocupação, interpretando o avanço do tema como influenciado pelo ambiente pré-eleitoral, o que, a seu ver, limita o espaço para suas demandas. Embora inicialmente resistentes à redução da jornada e à transição de seis para cinco dias de Trabalho semanais, as entidades empresariais agora discutem propostas alternativas, cientes da crescente probabilidade de aprovação da medida no Congresso Nacional.

Uma das sugestões empresariais ao governo é a implementação de um modelo de contratação por hora trabalhada, visando a otimização de custos para funções com menor carga horária. Contudo, o governo federal mantém sua resistência a esta proposta, argumentando que tal formato poderia precarizar as condições dos trabalhadores, dificultando a complementação de renda e aumentando o impacto do tempo de deslocamento.

A FecomércioSP lidera uma mobilização empresarial estratégica em torno deste debate. A entidade defende que qualquer redução na jornada de Trabalho seja necessariamente acompanhada de uma adequação proporcional dos salários. Este posicionamento visa evitar o aumento do custo do Trabalho sem o correspondente crescimento do faturamento, protegendo assim o valor da hora trabalhada.

O coletivo empresarial também propõe a criação de mecanismos de compensação econômica, a oferta de tratamento diferenciado para pequenas empresas, a manutenção de regimes especiais já previstos em lei e uma revisão dos limites de enquadramento do Simples Nacional. A federação alerta que um acréscimo de custos sem um aumento proporcional da produtividade seria economicamente inviável para muitos setores.

Em contraste, a Associação Nacional de Restaurantes argumenta pela preservação da opção de Trabalho no sexto dia da semana, sem restrição à jornada de oito horas diárias. A proposta dessa entidade sugere que o tempo excedente seja remunerado como hora extra e negociado diretamente entre empregador e empregado, buscando flexibilidade para o setor.