Marco regulatório de concessões e PPPs completa um ano parado no Senado Federal

O projeto que visa estabelecer um novo marco regulatório para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) completou um ano sem avançar no Senado Federal. A proposta, que busca modernizar as regras para atrair mais investimentos em infraestrutura, não tem previsão de votação e acumula paralisação desde 2025.

A falta de progresso é atribuída por especialistas a um cenário de desgastes na relação entre o Congresso Nacional e o governo federal, além de uma avaliação de que a aprovação do marco poderia beneficiar politicamente o Executivo. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2025, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com expectativa inicial de que o senador Eduardo Gomes (PL-TO) assumisse a relatoria no Senado.

Contudo, ao chegar à Casa Alta, o projeto perdeu espaço para pautas consideradas mais urgentes pelo governo federal. Entre elas, destacam-se a regulamentação da reforma tributária e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. A expectativa do setor privado de que 2025, um ano sem eleições, seria propício para aprovação de temas menos polarizados não se concretizou, e neste ano o Legislativo priorizou a aprovação de um novo ministro no STF (Supremo Tribunal Federal), discussões sobre a jornada de trabalho 6x1 e a tentativa de barrar o projeto da dosimetria.

Em busca de destravar a matéria, representantes do setor de infraestrutura tentam há semanas agendar reuniões com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sem sucesso até o momento. O CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, relatou que Alcolumbre manifestou preocupação com pontos do projeto que, em sua visão, poderiam ser tratados por regulamentação infralegal ou por agências reguladoras, em vez de lei. Glanzmann alertou que a remoção desses pontos pode gerar fragilidade regulatória e insegurança jurídica para investidores, afastando capital estrangeiro crucial para atingir as metas de investimento em infraestrutura do país, que necessita elevar o aporte anual de R$ 300 bilhões para R$ 500 bilhões, visando alcançar cerca de 4% do PIB, saindo dos atuais 2,2% a 2,4%.

Ele ressaltou ainda a importância do marco regulatório para estados e municípios que carecem de estrutura técnica para desenvolver projetos de concessão e PPPs, pois a lei federal estabelece diretrizes claras sobre o que pode ou não ser feito.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), por meio da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), enviou dois ofícios ao presidente do Senado solicitando prioridade para a votação. O diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, criticou a demora, afirmando que o projeto traz inovações e benefícios significativos para o setor, e expressou esperança de aprovação ainda em 2026. Questionado sobre ajustes, Barcelos mencionou que o presidente do Senado não indicou mudanças específicas, mas reconheceu a possibilidade de alterações que não devem atrasar o avanço da proposta.

Especialistas e advogados do setor, como Karina Marra Leal e Andréa Navarro Franco, apontam que a paralisação da proposta agrava a insegurança jurídica em contratos de longo prazo e dificulta a atração de investimentos privados. Elas destacam que o modelo atual convive com "lacunas relevantes, inseguranças interpretativas e excessiva judicialização", impactando a previsibilidade, o risco regulatório e, consequentemente, o usuário, o investidor e a sociedade que aguarda por infraestrutura. A demora reflete uma dificuldade histórica do Brasil em transformar diagnósticos em ações concretas. O projeto busca criar um ambiente mais previsível, com mudanças na distribuição de riscos e diretrizes para o equilíbrio econômico-financeiro, o que, se aprovado, tenderá a atrair mais investimentos, impulsionando o desenvolvimento econômico e social.