Mais da metade dos MEIs ainda não entregou a declaração anual à Receita Federal

A declaração anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (MEIs) referente ao ano de 2025 ainda não foi entregue por mais da metade dos registrados no Brasil. A decisão de tornar essa declaração obrigatória visa a garantir a conformidade fiscal e a transparência dos negócios. A importância dessa entrega reside na manutenção da regularidade do CNPJ, essencial para o pleno exercício das atividades empresariais e acesso a certidões negativas.

O cabeleireiro Pedro Henrique Azevedo, que atua como MEI há oito anos, exemplifica a organização necessária. Ele mantém um registro detalhado de todas as despesas e serviços do seu salão de beleza, enviando as informações para sua contadora. Essa disciplina facilita o cumprimento das obrigações fiscais.

O ano de 2025 marcou um recorde na abertura de empresas de microempreendedores individuais no Brasil, com 5,1 milhões de novos registros, um aumento de quase 19% em relação a 2024. No entanto, a dez dias do encerramento do prazo, mais de 9 milhões de MEIs, de um total de aproximadamente 17 milhões, ainda não submeteram seus dados à Receita Federal.

A declaração anual do Simples Nacional abrange o faturamento e as eventuais contratações de empregados em 2025. É um compromisso para todos os microempreendedores, mesmo para aqueles que não obtiveram receita ao longo do ano. O descumprimento do prazo acarreta multa, que pode atingir até 20% do imposto devido, além de tornar o CNPJ irregular, o que gera sérias dificuldades para o MEI.

Viviane Lopes Franciscani, superintendente-adjunta da Receita Federal em Minas Gerais, ressalta que a regularidade do CNPJ é fundamental para a obtenção de certidões negativas e para a manutenção das atividades, incluindo a emissão de notas fiscais, que se torna mais complexa quando o cadastro está irregular.

O final de maio é um período de atenção dupla para os microempreendedores, pois vencem os prazos para a entrega da declaração do MEI e do Imposto de Renda da pessoa física. Em algumas situações, o microempreendedor pode precisar realizar ambas as declarações.

Carolina Oliveira, conselheira do Conselho Regional de Contabilidade/MG, esclarece que o limite de faturamento para MEIs é de R$ 81 mil anuais, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. Caso o microempreendedor se enquadre nas regras de obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda pessoa física – como rendimentos tributáveis, operações em bolsa ou movimentação imobiliária –, ele deverá realizar essa declaração complementar.

A maquiadora Izabella Machado, por exemplo, já cumpre todas as suas obrigações, incluindo a declaração anual do MEI. Ela destaca a simplicidade e a didática do processo online, ressaltando que não há justificativa para o não cumprimento, pois a plataforma é acessível e intuitiva.