Lei autoriza uso de spray de pimenta para defesa pessoal feminina no Brasil

A comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal não letal para mulheres foram legalizadas no Brasil. A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 15.474 no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (24), visando garantir um mecanismo de proteção contra ameaças à integridade física ou sexual.

A nova legislação estabelece que mulheres maiores de 18 anos possuem autorização automática para a compra dos dispositivos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição é permitida apenas mediante autorização expressa de seus responsáveis legais. Em todos os casos, a venda exige a apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais relacionados a crimes violentos.

Os dispositivos autorizados para uso civil são limitados a recipientes de até 50 ml, e o spray deve ser empregado exclusivamente em situações de agressões atuais ou iminentes, sempre de forma moderada. A norma reforça que o uso do equipamento é estritamente defensivo.

O uso indevido do material, ou fora das hipóteses legais previstas, sujeita a usuária a sanções administrativas e penais. As penalidades incluem a aplicação de Advertência formal, caso não haja lesão, e multas que variam de um a dez salários-mínimos. Além das sanções financeiras, a infratora pode sofrer a Apreensão do dispositivo e a proibição de realizar novas compras por um período de até cinco anos. Em episódios que resultem em lesão corporal ou constrangimento ilegal, a conduta ensejará a devida Responsabilização penal.