Justiça do Rio Grande do Norte anula exclusão de candidato de cotas raciais em concurso do Idema/RN

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob a assinatura da juíza Gisela Besch, anulou nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, o ato administrativo que havia considerado um candidato inapto às cotas raciais em concurso do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN). A decisão histórica determina a imediata inclusão do candidato nas vagas reservadas a Pessoas Pretas ou Pardas (PPP), após este alegar inconsistência na avaliação da banca. Este desfecho assegura o direito à inclusão e à dignidade do indivíduo, reforçando a importância da coerência e da ética nos processos de heteroidentificação em concursos públicos e garantindo a efetividade das políticas afirmativas.

Com esta sentença, embora passível de recurso, o candidato será reconhecido como apto, e seu nome deverá ser incluído na lista final de aprovados dentro das vagas destinadas às cotas raciais, conforme sua pontuação no certame. A medida representa um passo crucial para a retificação de uma injustiça que poderia ter comprometido permanentemente a trajetória profissional do indivíduo.

O processo revelou uma avaliação controversa: o candidato participou do concurso para os cargos de Fiscal Ambiental e Analista Administrativo em Contabilidade, tendo se autodeclarado pardo em ambos. Após ser aprovado nas etapas objetiva e discursiva, ele também passou pelo procedimento de heteroidentificação, realizado de forma unificada para as duas posições. Surpreendentemente, o resultado final validou sua condição de pardo para uma das funções, mas o excluiu da lista de Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) para a outra, mantendo-o apenas na ampla concorrência. Essa divergência impactou diretamente sua classificação dentro das vagas reservadas, gerando um cenário de profunda insegurança e frustração.

Na ação judicial, o candidato apontou a inconsistência da banca avaliadora, solicitando a retificação das listas de aprovados em ambos os cargos e sua correta inserção no sistema de cotas raciais. Sua argumentação baseou-se na contradição evidente de ser aceito para um cargo e recusado para outro com base na mesma avaliação de heteroidentificação.

Ao analisar minuciosamente o caso, a magistrada Gisela Besch considerou que existiam provas suficientes para sustentar a autodeclaração do candidato. Ela destacou não apenas os documentos pessoais apresentados, mas também o fato crucial de a própria banca ter reconhecido o candidato como pardo em uma avaliação anterior, dentro do mesmo concurso. Em sua fundamentação, a juíza sublinhou que o sistema de cotas deve ter a autodeclaração como seu elemento central, apontando a necessidade imperativa de coerência nas avaliações realizadas em um mesmo certame.

A decisão final não apenas determina a nulidade do ato administrativo que considerou o candidato inapto, mas também exige a retificação das listas finais de classificação. Com isso, sua inclusão na relação de aprovados dentro das vagas de Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) é garantida, respeitando rigorosamente sua pontuação obtida. A sentença é um marco na defesa dos direitos dos candidatos cotistas, reafirmando que a justiça deve prevalecer contra inconsistências burocráticas e injustiças avaliativas, garantindo a integridade dos processos seletivos e a efetivação das políticas de inclusão social.