Justiça determina devolução de R$ 1 milhão por fraude em licitação de mapas em Mato Grosso do Sul

A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, nesta quinta-feira, 18/06/2026, pela condenação de envolvidos em um esquema de fraude em uma licitação realizada pelo Governo do Estado em 2018 para a aquisição de mapas geopolíticos. A decisão, que atende a uma ação civil pública movida pela 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, visa combater o desvio de recursos públicos e garantir o ressarcimento de R$ 1,024 milhão aos cofres estaduais. A importância desta decisão reside na proteção da probidade administrativa e na recuperação de valores que deveriam ter sido aplicados em benefício da sociedade sul-mato-grossense.

A sentença estipula que o valor integral, acrescido de correção monetária e juros, deve ser devolvido ao Estado. A responsabilidade recai sobre o espólio de um empresário apontado como o principal articulador financeiro do esquema. Com seu falecimento durante o processo, a obrigação de ressarcimento foi transferida aos seus herdeiros e sucessores, respeitando o limite do valor da herança recebida. Essa medida busca assegurar que o dano ao erário seja reparado, preservando a dignidade dos cidadãos que dependem de serviços públicos eficientes.

Adicionalmente, um segundo empresário foi sancionado com a proibição de firmar contratos com o poder público ou de usufruir de benefícios fiscais e creditícios no Mato Grosso do Sul por um período de quatro anos. Esta sanção visa inibir futuras práticas ilícitas e reforçar a importância da integridade nas relações comerciais com o Estado.

As investigações, iniciadas após suspeitas sobre um pregão eletrônico promovido pela então Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, revelaram uma cláusula restritiva no edital. Esta exigência, que demandava um número de registro ISBN específico, beneficiava exclusivamente a editora de um dos empresários, limitando a concorrência e direcionando o contrato. O próprio secretário da pasta à época reconheceu a irregularidade, classificando-a como 'direcionamento'.

A apuração também indicou o uso de orçamentos fictícios para inflar o valor estimado da contratação. Documentos apresentados por uma empresa sem cadastro no Mato Grosso do Sul, pertencente ao segundo empresário condenado, foram considerados propositalmente elevados para dar uma falsa aparência de legalidade à pesquisa de preços. O custo real da operação, incluindo aquisição e impressão, foi estimado em R$ 416 mil, significativamente inferior aos R$ 1,44 milhão pagos pelo Estado. A diferença de R$ 1,024 milhão configurou o prejuízo aos cofres públicos, agravado pelo fato de milhares de mapas terem permanecido sem distribuição anos após a compra.

A decisão judicial aplicou os critérios da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e exige a comprovação de dolo para a condenação. O empresário responsável pelos orçamentos fraudulentos foi condenado por sua contribuição essencial ao esquema. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou ter firmado Acordos de Não Persecução Civil com outros envolvidos, que colaboraram com as investigações e aceitaram devolver valores. A condenação atual recai sobre aqueles que não aderiram às propostas de acordo.

A Justiça determinou também a inclusão dos nomes dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa após o trânsito em julgado. Regras de atualização do valor a ser devolvido, com juros e correção monetária desde a data dos pagamentos indevidos, foram estabelecidas para garantir a integral recuperação dos recursos públicos desviados.