Imposto Seletivo pode fortalecer crime organizado no Brasil

A forma como o governo regulamentará as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas alcoólicas, e a subsequente análise pelo Congresso Nacional, define o futuro do combate ao mercado ilegal no Brasil, nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026. Esta decisão, que transcende o mero ajuste fiscal, determinará se o país fortalecerá a segurança pública e a saúde dos cidadãos ou, ao contrário, abrirá caminho para a evasão fiscal e o avanço de organizações criminosas, gerando preocupação entre especialistas e o setor de destilados.

“A forma como a tributação é desenhada pode tanto enfraquecer quanto fortalecer o mercado ilegal”, alerta Eduardo Cidade, presidente da ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas). Ele explica que distorções tributárias ou cargas desproporcionais entre categorias similares ampliam o diferencial de preços, “e, com isso, cresce o incentivo à ilegalidade e ao crime organizado”.

Avanço bilionário alimenta o crime

O mercado ilegal de bebidas alcoólicas no Brasil registrou um crescimento alarmante de 174% em apenas sete anos. O impacto financeiro saltou de R$ 10,2 bilhões em 2017 para R$ 28 bilhões em 2024, conforme levantamento da Euromonitor International. Anualmente, esse mercado ilícito movimenta impressionantes R$ 55 bilhões.

Em 2024, a perda fiscal gerada por essa atividade superou os gastos federais com segurança pública no mesmo período. Isso significa que verbas cruciais para financiar políticas públicas essenciais são desviadas, diretamente fortalecendo as cadeias criminosas.

Os destilados são o segmento mais afetado por essa onda de ilegalidade. A Euromonitor revela que 28% do volume comercializado no país é ilícito, impulsionado por evasão fiscal, contrabando, descaminho e, em menor escala, falsificação. Esse percentual representa o triplo da média de 11,8% do setor de bebidas, enquanto a cerveja, por exemplo, registra apenas 2% de ilegalidade.

Daniela Mizumoto, head de Consultoria da Euromonitor International, explica que 'a categoria de destilados é a mais visada porque o alto valor agregado e os preços pagos pelo consumidor garantem margens atrativas aos criminosos'. Ela complementa que a alta carga tributária contribui para o patamar de preços elevado, tornando o valor final do produto e o lucro obtido incentivos poderosos para a atuação ilícita.

Tributação: um perigoso estímulo ao crime

A lógica é clara: quando a tributação eleva o preço do produto legal de forma excessiva, uma parcela significativa do consumo migra para o mercado informal. Atualmente, bebidas alcoólicas ilegais chegam a custar, em média, 35% menos que as originais – diferença que pode alcançar até 50%. Esse abismo de preços torna o produto ilegal especialmente atraente para consumidores de menor renda, que buscam opções mais baratas.

Lina Santin, advogada e coordenadora de um grupo de trabalho do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV (Fundação Getulio Vargas), alerta que 'evidências da OMS (Organização Mundial de Saúde) mostram que a presença de um mercado ilícito reduz a sensibilidade do consumidor a aumentos de preço e compromete a eficácia da política tributária como instrumento de saúde pública'.

Para a ABBD, essa mesma lógica se aplica ao Imposto Seletivo: alíquotas desproporcionais entre categorias ampliam o diferencial de preço entre o produto legal e o ilegal, intensificando o incentivo econômico ao crime. A entidade ressalta que, embora a distorção tributária não seja a única causa da ilegalidade, ela figura entre as principais.

O risco iminente de replicar distorções históricas

A ABBD aponta que o sistema tributário atual já padece de desequilíbrios históricos. A alíquota do IPI para destilados, por exemplo, atinge 19,5%, valor até cinco vezes superior à carga aplicada a outras categorias de bebidas. Especialistas concordam: essa assimetria é um dos fatores-chave que explicam a vulnerabilidade dos destilados ao mercado ilegal.

A grande preocupação reside agora na possibilidade de o Imposto Seletivo replicar essa lógica perversa. A lei complementar nº 214 de 2025, que regulamenta a reforma tributária, define um modelo híbrido para bebidas alcoólicas, composto por:

• uma alíquota específica (ad rem), calculada por mililitro de álcool puro no recipiente, multiplicando o teor alcoólico pelo volume da embalagem;

• e uma alíquota percentual (ad valorem), incidente sobre o preço final do produto.

O cerne da questão, segundo a ABBD, é que a legislação atual permite que o componente ad valorem varie conforme a categoria da bebida e sua graduação alcoólica. Eduardo Cidade adverte que 'isso pode ampliar a distorção e favorecer alguns tipos de bebidas de maior consumo'. Ele reforça: 'São distorções que não encontram justificativa técnica, econômica ou de saúde pública. Afinal, se o objetivo do IS é tributar o álcool, não faz sentido que a mesma substância receba tratamentos diferentes dependendo da embalagem em que é consumida'.

Uma régua única para cada molécula de álcool

Para corrigir essas distorções e construir um sistema mais justo, especialistas e representantes da indústria defendem um modelo híbrido com alíquotas uniformes. A proposta é uma alíquota específica única (ad rem), aplicada igualmente por litro de álcool puro em todas as bebidas, combinada a uma alíquota percentual única (ad valorem) sobre o preço, sem distinção entre categorias.

Eduardo Cidade é enfático: 'Se o objetivo é tributar o álcool, toda molécula presente em qualquer bebida deve ser tributada da mesma forma. Trata-se da mesma substância, independentemente de estar na cerveja, no vinho ou no destilado'.

O executivo destaca que esse modelo garante que quem consome mais álcool pague proporcionalmente mais imposto, eliminando diferenciações artificiais entre categorias. Para ele, a aplicação do componente ad rem por litro de álcool puro não só reduz distorções, como também aumenta a previsibilidade e melhora a simetria do sistema tributário.

Lina Santin corrobora a importância dessa abordagem. Ela explica que estudos demonstram a eficácia das políticas de tributação sobre álcool quando estruturadas de forma consistente com o conteúdo de álcool puro. Isso evita distorções entre categorias e diminui as oportunidades de arbitragem pelos consumidores. 'Caso não siga esse princípio', alerta Santin, 'a dinâmica tributária pode induzir migração entre tipos de bebida sem necessariamente reduzir o consumo nocivo total'.

Segurança, saúde e arrecadação: um futuro em jogo

Para além dos impactos econômicos, o mercado ilegal impõe riscos diretos e severos à população. Ameaça a saúde pública com produtos sem controle de qualidade e fragiliza a segurança ao fortalecer redes criminosas cada vez mais sofisticadas e perigosas.

Daniela Mizumoto, da Euromonitor, salienta que 'medidas que reduzam a complexidade e aumentem a transparência do sistema de impostos também ajudam a diminuir as oportunidades de evasão e irregularidades, pois facilitam o monitoramento por parte das autoridades'.

Nesse contexto, um Imposto Seletivo tecnicamente equilibrado emerge como ferramenta crucial para reverter esse cenário. Um modelo uniforme não apenas reduz o diferencial de preços entre o mercado legal e o ilegal, mas enfraquece a margem de lucro do crime organizado, fortalece a arrecadação para o Estado e, crucialmente, protege a saúde e a segurança do consumidor.

Equilíbrio ou aprofundamento das distorções?

A reforma tributária representa a maior reestruturação do sistema fiscal brasileiro em décadas, e o Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas desponta como um teste decisivo para sua eficácia. A escolha de um modelo equilibrado, feita agora, definirá se o país avançará para um sistema moderno, coerente e eficiente, ou se perpetuará distorções prejudiciais.

O que está em jogo não se resume à mera coerência do sistema tributário. É, na verdade, a capacidade de o Brasil construir uma política pública robusta e eficaz: uma que proteja a saúde da população, enfraqueça o crime organizado, garanta uma arrecadação mais justa e, acima de tudo, assegure que toda molécula de álcool seja tratada pela mesma régua, independentemente da bebida em que esteja presente.

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