Governo federal orienta plataformas a não monetizar conteúdo de crianças sem alvará

O governo federal enviou um ofício nesta sexta-feira, 12/06/2026, às plataformas de redes sociais, orientando que elas se abstenham de monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem a rotina de crianças e adolescentes sem alvará a partir da próxima semana.

Essa nova diretriz, que faz parte do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital, entrará em vigor no dia 17 de junho. A medida surge como resposta a denúncias, como a feita pelo influenciador Felca, sobre a exploração de jovens e crianças por pais para geração de renda online.

A norma, estabelecida no decreto que regulamenta o ECA Digital, estende às plataformas a mesma obrigação já prevista no ECA original para atores mirins. Conteúdos que sejam impulsionados ou que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança, deverão ter autorização judicial ou alvará.

O documento foi expedido pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ligada ao Ministério da Justiça, em alusão ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A orientação se baseia em um relatório elaborado pelo Comitê Consultivo, que reúne representantes de diversos ministérios e da sociedade civil.