Governo Federal extingue taxa das blusinhas e divide o setor

Em uma decisão de alto impacto para o poder de compra dos brasileiros e o equilíbrio do comércio nacional, o Governo Federal eliminou, nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, a cobrança de 20% do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, anunciada por meio de Medida Provisória, visa aliviar o bolso do consumidor que, desde agosto de 2024, sentia o peso do encarecimento de produtos populares importados. O fim da chamada "taxa das blusinhas", contudo, acende um novo debate no Congresso Nacional, onde a aprovação definitiva da MP definirá o futuro da concorrência entre o varejo local e as plataformas estrangeiras, impactando diretamente milhões de empregos e a dinâmica econômica do país.

A "taxa das blusinhas", instituída em agosto de 2024, havia sido uma resposta do Governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional. Após o aumento das compras digitais na pandemia, e diante da notável diferença na carga tributária entre produtos nacionais e importados vendidos online, a taxação buscou nivelar a competição. Entretanto, a medida era amplamente reprovada pelos consumidores, que viam no imposto um entrave para adquirir produtos de menor valor e uma desvantagem para quem não podia viajar para o exterior e comprar sem a mesma taxação.

Os Argumentos em Campo: Varejo Nacional vs. Importadores

Diante deste novo capítulo, com a revogação da taxa por Medida Provisória – que tem força de lei, mas exige confirmação posterior pelo Congresso Nacional – o debate sobre o tema ganha fôlego. Ambos os lados, varejistas nacionais e importadores, preparam-se para apresentar seus argumentos novamente no Parlamento.

O manifesto do varejo brasileiro: Crescimento e Empregos Ameaçados

No início do mês de abril, alertados por rumores da revogação, representantes dos setores produtivo, do comércio e varejistas divulgaram um manifesto unindo 53 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). O documento defende a manutenção da taxa, argumentando que o Brasil já possui uma taxação elevada, que favorece produtores estrangeiros.

“As plataformas estrangeiras operam com carga de cerca de 45%, aproximadamente metade dos 90% incidentes sobre o varejo e a indústria nacionais. Ainda assim, os avanços recentes, apoiados por diferentes correntes políticas, devem ser preservados”, destaca o manifesto, que apontou os seguintes impactos positivos da taxa:

• Retomada econômica: Entre agosto de 2024 e o final do primeiro semestre de 2025, setores como têxtil, calçados, eletroeletrônicos, móveis, eletrodomésticos, material de construção e artigos de uso pessoal viram cenários de retração ou baixo crescimento se transformarem em expansão real.
• Geração de empregos: Segundo o Ministério do Trabalho, o Comércio criou 860 mil novos empregos diretos e 1,5 milhão de vagas na cadeia produtiva entre 2023 (lançamento do Remessa Conforme) e dezembro de 2025. A Indústria, no mesmo período, gerou 578 mil empregos diretos. Esses números, conforme o manifesto, contribuíram para o país atingir o menor desemprego da sua história: 5,1% ao final de 2025.
• Aumento de investimentos: O Comércio previa investir R$ 100 bilhões no Brasil neste ano, um plano que estaria “ameaçado caso houvesse um retrocesso nos passos já dados rumo à isonomia tributária”.
• Fortalecimento da produção local: A taxa impulsionou a oferta de produtos com qualidade assegurada, assistência técnica e conformidade com normas nacionais de segurança, trabalho, meio ambiente e saúde, pontos que, segundo os varejistas, não são garantidos por parte dos itens vendidos em plataformas estrangeiras.
• Incremento da arrecadação: Houve um recorde de R$ 5 bilhões arrecadados em 2025 e novo crescimento nos quatro primeiros meses de 2026. A perda total da arrecadação Federal, caso a medida seja revogada, poderia atingir R$ 42 bilhões anuais.

A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) também se manifesta, defendendo que a Presidência do Congresso Nacional devolva a Medida Provisória, argumentando que a isenção tributária para o e-commerce internacional gera concorrência desleal, destrói empregos e sabota a economia nacional.

Estudo dos importadores: Impacto Negativo no Consumidor e na Igualdade Social

Em contrapartida, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de tecnologia e importadores como Alibaba, Amazon e Shein, divulgou um estudo no final de abril, elaborado pela consultoria Global Intelligence and Analytics de Lucas Ferraz (ex-secretário de Comércio Exterior), refutando os argumentos do varejo nacional.

O estudo conclui que a “taxa das blusinhas” não resultou em ganhos significativos de emprego e renda, mas sim em aumento de preços ao consumidor, beneficiando principalmente as empresas do varejo nacional por meio de margens de lucro elevadas. Entre os dados apresentados, destacam-se:

• Aumento de preços: Os produtos nacionais que mais encareceram após a tarifa foram cosméticos (17%), bijuterias (16%), papelaria (13%), calçados (9%) e vestuário (7,1%), pressionando a inflação (5,23% segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
• Sem impacto em empregos e salários: O estudo não encontrou evidências de que a taxa tenha estimulado o nível de emprego ou salários nos setores protegidos, sugerindo que os benefícios não foram repassados aos trabalhadores.
• Queda na demanda e desigualdade: A demanda por produtos no e-commerce internacional caiu em média 19,4% até julho de 2025. Os mais afetados foram os consumidores das classes D, E e C, com renda mensal de até R$ 10,8 mil, que representam 67,5% do público total.

Lucas Ferraz, coordenador do estudo, enfatiza que o sucesso da importação via e-commerce reside na democratização do acesso a produtos mais acessíveis para milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres. “A análise dos dados sugere que não houve repasse dos ganhos da proteção comercial aos trabalhadores (...) Por outro lado, os dados sugerem que houve aumento dos preços e diminuição dos volumes importados, e da concorrência, nestes mesmos setores, com provável aumento das margens de lucro e queda de bem-estar concentrada nas classes sociais mais pobres do país”, avaliou Ferraz.

As empresas associadas à Amobitec reafirmam seu apoio ao Programa Remessa Conforme, mas seguem à disposição do Poder Legislativo para dialogar e demonstrar os impactos negativos da “taxa das blusinhas”, reforçando a importância de um equilíbrio que considere o poder de compra da população.