Governo federal atualiza regras para big techs no Brasil

Em uma iniciativa que visa fortalecer a proteção dos direitos digitais e a dignidade humana na internet, o governo federal publicou um decreto estabelecendo novas diretrizes para a atuação das big techs no Brasil. A decisão, motivada por determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), busca criar mecanismos eficazes para a responsabilização civil das plataformas e intensificar o combate à violência online, especialmente contra mulheres e meninas.

A mudança regulatória tem suas raízes em junho de 2025, quando o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial de um artigo do Marco Civil da Internet. Anteriormente, as plataformas digitais só podiam ser civilmente responsabilizadas por conteúdos de terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial para remoção. Agora, o STF ampliou as situações de responsabilidade, mesmo sem ordem prévia.

As plataformas podem ser responsabilizadas civilmente em dois cenários principais: primeiro, em casos de crimes graves, como terrorismo, instigação ao suicídio, golpes de Estado, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças, quando apresentarem "falhas sistêmicas" em seu dever de cuidado. Segundo, em crimes gerais, ao não removerem um conteúdo após receberem uma notificação. O decreto, publicado em novembro de 2025, agora detalha como essas decisões serão aplicadas na prática.

As novas regras determinam que as plataformas devem remover conteúdos ilícitos após notificação, sem a necessidade de ordem judicial, e informar os usuários sobre suas ações, permitindo contestações. Isso significa a criação de canais de denúncia que garantam um "devido processo legal" para quem produz o conteúdo. Adicionalmente, as empresas deverão evitar anúncios de golpes e fraudes, como promoções enganosas ou produtos ilegais. A obrigação de guardar dados de publicações visa auxiliar na punição de criminosos e na reparação de consumidores lesados por propagandas falsas.

A liberdade de expressão, crítica, paródia, sátira, conteúdo informativo, manifestação religiosa e liberdade de crença serão expressamente resguardadas. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável pela fiscalização "no atacado", verificando se as big techs desenvolvem ferramentas preventivas e proativas para evitar crimes e golpes em larga escala. A ANPD supervisionará as medidas determinadas pelo STF, e falhas sistêmicas serão consideradas quando as plataformas não adotarem tais providências. As empresas deverão apresentar relatórios periódicos à ANPD sobre as medidas tomadas, sob pena de sanções previstas no artigo 12 do Marco Civil da Internet, como advertência e multa.

Um segundo decreto, assinado por Lula, foca na proteção de mulheres e meninas contra a violência online. As plataformas deverão oferecer um canal específico para denúncias de nudez, real ou gerada por Inteligência Artificial contra pessoas, com remoção em até 2 horas após a notificação. Os algoritmos serão ajustados para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres. Fica proibida a criação de "nudes" falsos por meio de IA. O canal de denúncias também deverá informar as vítimas sobre o canal oficial do governo, o 180.

Os decretos entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, com prazos definidos para a adaptação das plataformas digitais.