Governo do Rio Grande do Norte reformula licenciamento ambiental e acelera aprovação de empreendimentos

O Governo do Rio Grande do Norte decidiu reformular completamente as normas de licenciamento ambiental com a criação do novo Código Estadual de Meio Ambiente. A iniciativa, protocolada na Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) na sexta-feira, 26 de junho de 2026, visa modernizar a política ambiental, reduzir a burocracia e aumentar a segurança jurídica para a liberação de empreendimentos. A mudança é crucial para o desenvolvimento econômico e a atração de investimentos no Estado, que há anos reivindicava a atualização da legislação.

A proposta substitui a Lei Complementar nº 272, de 2004, e a Lei Complementar nº 323/2006, unificando em um único texto a legislação ambiental estadual. O projeto incorpora as recentes mudanças da legislação federal, como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e busca agilizar a aprovação de projetos, tornando o Estado mais competitivo. O objetivo é adaptar o Rio Grande do Norte à nova realidade econômica e administrativa, estimulando setores estratégicos como energias renováveis, infraestrutura, turismo sustentável, indústria e economia verde.

Uma das principais novidades é a introdução da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade autodeclaratória que permite ao empreendedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento das normas ambientais. Esta licença será destinada a empreendimentos de micro, pequeno ou médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Outra inovação é a Licença de Operação Corretiva, para regularizar atividades que operam sem licença válida, podendo, em alguns casos, ser obtida via Adesão e Compromisso ou mediante Termo de Compromisso Ambiental com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

O novo Código Estadual de Meio Ambiente também amplia o escopo da política ambiental estadual, regulamentando temas como mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais, política florestal, proteção da fauna silvestre, gerenciamento costeiro, monitoramento ambiental, compensações e zoneamento ecológico-econômico. A estrutura institucional da área ambiental será reorganizada, com o Idema passando a se chamar Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima do Rio Grande do Norte (mantida a sigla Idema). O Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) terão suas atribuições fortalecidas.

A governadora Fátima Bezerra (PT) destacou que o novo código cria um ambiente regulatório mais moderno e estável, reduzindo conflitos entre normas e fortalecendo o planejamento territorial. A atualização da legislação era uma demanda antiga de setores produtivos como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) e a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Faern), que apontavam a demora na emissão de licenças como um entrave para investimentos e a competitividade do Estado.

A elaboração do projeto contou com ampla participação social, incluindo audiências públicas e consultas virtuais realizadas ao longo dos últimos dois anos, com contribuições de representantes da sociedade civil, entidades empresariais e conselhos profissionais. O texto, após análise do Conema, foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação e votação. A expectativa é que a nova legislação promova um avanço significativo na gestão ambiental e no desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Norte.