Governo do Pará sanciona lei que restringe uso de banheiros em espaços confessionais

A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou uma nova lei que autoriza templos religiosos e instituições de ensino confessionais a restringir o uso de banheiros com base estritamente no sexo biológico, desconsiderando a identidade de gênero. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 14/07/2026, já está em vigor em todo o território paraense. O projeto, originário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), estabelece que igrejas, templos de qualquer vertente, colégios de orientação religiosa e instituições mantidas por essas entidades possuem autonomia para definir regras de acesso aos seus sanitários. A norma estende a permissão também para eventos organizados por tais organizações, ainda que ocorram fora de suas dependências físicas. A decisão, que impacta diretamente a dignidade e a segurança de pessoas transgênero, surge em um momento de intenso debate nacional sobre os limites entre liberdade religiosa e o direito à não discriminação. A implementação desta legislação coloca o Pará no centro de uma disputa jurídica sobre a prevalência de diretrizes estaduais frente a precedentes constitucionais. Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou formalmente ao governo o veto integral ao Projeto de Lei. Em documento assinado pelo subprocurador-geral da República, Paulo Thadeu Gomes da Silva, e pelo procurador da República Sadi Flores Machado, o órgão apontou que a proposta apresenta indícios graves de inconstitucionalidade formal e material. Entre as contestações, o MPF destacou a invasão de competência da União para legislar sobre Direito Civil, a violação de direitos fundamentais e o desrespeito à laicidade do Estado. Os procuradores citaram a ADI 4.275, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a identidade de gênero como direito fundamental, e alertaram para os riscos à segurança de pessoas LGBTQIAPN+. Embora a lei esteja em vigor, a matéria é alvo de questionamentos quanto à sua validade perante a Constituição Federal, sendo possível a judicialização por parte de entidades e órgãos de controle. O MPF informou que segue analisando a medida para definir novos passos administrativos ou judiciais.