Gilmar Mendes vota por manter escolas cívico-militares em São Paulo com restrições

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 22 de maio de 2026, pela constitucionalidade do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo. A decisão, que estabelece uma série de limitações ao modelo, teve início com a votação no plenário virtual do STF e tem conclusão prevista para 29 de maio de 2026. A questão importa pois define o futuro de um programa educacional em debate nacional e o papel das Forças de Segurança na formação civil.

Na sua análise, Mendes impôs restrições significativas, proibindo atividades extracurriculares que promovam a exaltação ao militarismo e às forças de segurança pública, incluindo o uso de símbolos e hinos típicos das organizações militares. Adicionalmente, determinou que quaisquer padrões de estética e uniformização deverão respeitar as manifestações culturais e religiosas brasileiras, com especial atenção aos segmentos minoritários, buscando garantir a dignidade e a diversidade de todos os estudantes.

O relator foi enfático ao estabelecer que a gestão pedagógica e administrativa das unidades de ensino deve permanecer sob a responsabilidade de profissionais civis. Militares poderão atuar apenas como auxiliares, assegurando que o foco principal do ambiente escolar permaneça no desenvolvimento educacional sob a condução de educadores.

Em outra frente, Mendes declarou inconstitucional o artigo que previa remuneração de policiais militares para atuação nas escolas. Determinou também que os recursos investidos no programa não poderão ser computados como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino, uma medida que busca clarificar a aplicação orçamentária.

O debate foi instaurado a partir de Ações de Inconstitucionalidade (Adis) propostas pelo Psol e pelo PT contra a legislação paulista. O programa Escola Cívico-Militar foi uma promessa de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e sua lei foi sancionada em maio de 2024, após tramitação de cerca de dois meses na Assembleia Legislativa de São Paulo. Os partidos autores das ações argumentam que a militarização de instituições civis de ensino não encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, contestando a competência de Estados e municípios para criar modelos próprios.

Até o momento, o voto de Gilmar Mendes é o único apresentado sobre a matéria no STF. O julgamento segue em andamento e a decisão final poderá ter repercussões para programas similares em outras unidades da federação, impactando a autonomia dos Estados na definição de suas políticas educacionais e a forma como se busca conciliar segurança e aprendizado.