DECISÃO CRÍTICA SOBRE GASTOS

Gilmar Mendes propõe súmula para barrar leis sem estudo de impacto fiscal

Ministro Gilmar Mendes enviou proposta ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, para declarar inconstitucional leis que criem despesas sem análise prévia de impacto orçamentário. A medida visa proteger as contas públicas.