Gilmar Mendes afirma que gastos sem previsão orçamentária violam a Constituição

Ministro do STF reforça obrigatoriedade de planejamento fiscal para despesas

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a importância da responsabilidade fiscal e declarou que propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, que resultem na criação de despesas ou na concessão de benefícios sem uma estimativa prévia de impacto orçamentário, podem ser declaradas inconstitucionais. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira, 10/06/2026, em sua rede social.

Governo busca conter "pautas-bomba"

A declaração surge em um contexto de debates acalorados sobre projetos com potencial de impactar significativamente as contas públicas. No dia anterior à fala do ministro, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir estratégias de contenção de pautas consideradas de alto impacto fiscal pela equipe econômica. O governo federal estima que quatro matérias em discussão no Senado podem somar R$ 276 bilhões aos cofres públicos, especialmente em um período próximo às eleições.

O que diz a Constituição e o STF

Gilmar Mendes explicou que a Constituição Federal exige a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro para projetos que estabeleçam despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais. Ele enfatizou que a ausência desses estudos prévios, que detalhem custos e fontes de financiamento, pode levar à invalidação da norma pelo STF, com base em jurisprudência já consolidada pela Corte. "É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia", disse o ministro.

Projetos sob análise e seus impactos

A reunião entre os ministros Durigan e Alcolumbre, que contou com a presença dos Ministros José Guimarães e Bruno Moretti, abordou quatro temas principais:

• Renegociação das dívidas dos produtores rurais: Projeto de lei com impacto estimado em R$ 120 bilhões em 10 anos, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e previsto para pauta do Senado.
• Aposentadoria integral para agentes de saúde e de combate às endemias: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com impacto estimado em R$ 99 bilhões, aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
• Novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas: Projeto com impacto fiscal calculado em R$ 47 bilhões, que tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais.
• Ampliação dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM): Discussão de PEC com impacto estimado em R$ 10 bilhões apenas em 2026.