Fux mantém exclusividade do BRB em depósitos judiciais do TJ-BA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu, na terça-feira, 23 de junho de 2026, manter a exclusividade do Banco de Brasília (BRB) na gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida suspendeu uma decisão liminar anterior que permitia ao TJ-BA utilizar o Banco do Brasil para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, garantido pela União, destinado ao pagamento de precatórios. Essa decisão do STF garante a estabilidade financeira e o cumprimento de acordos pré-estabelecidos, impactando diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal.

A decisão liminar suspensa havia sido proferida em 4 de maio pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A magistrada autorizava a troca do banco gestor para o Banco do Brasil, o que gerou preocupação na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O órgão acionou o STF em nome do governo do DF, acionista majoritário do BRB, argumentando que a mudança afetaria o equilíbrio financeiro do acordo de recuperação do banco, homologado anteriormente pela Corte.

Ao analisar o caso, Fux considerou que a alteração na custódia dos R$ 2 bilhões poderia violar os compromissos firmados no acordo de recuperação do BRB. O ministro destacou que a quebra da exclusividade "impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal, haja vista a alteração do equilíbrio financeiro considerado pelas partes" para o plano de reestruturação. Ele ressaltou ainda que ajustes fiscais sensíveis exigidos do DF para a execução do acordo poderiam ser frustrados pela pulverização de decisões judiciais.

Os depósitos judiciais são valores depositados em juízo durante um processo para garantir o cumprimento de uma futura decisão. A legislação brasileira determina que esses recursos sejam administrados por bancos públicos federais, estaduais ou distritais. O BRB, ao longo da última década, conquistou a exclusividade na gestão de depósitos judiciais em diversos estados, incluindo a Bahia, como parte de sua estratégia de expansão e para financiar linhas de crédito habitacional. Esses acordos eram vistos como vantajosos pelos tribunais, que buscavam rendimentos maiores oferecidos pelo BRB em comparação a outras instituições.

Vale notar que, mais recentemente, o contrato de exclusividade entre o TJ-BA e o BRB para novos depósitos venceu em 14 de maio, levando ao direcionamento de recursos para a Caixa Econômica Federal. Contudo, os depósitos judiciais já sob guarda do BRB e aqueles que continuam em processo permanecem vinculados ao banco.

A decisão de Fux se insere em um contexto mais amplo de reestruturação do BRB. O banco enfrentou uma crise financeira ligada a operações com o Banco Master, que somaram R$ 30 bilhões. Investigações da Polícia Federal, como a operação Compliance Zero, apontaram supostos esquemas de fraudes financeiras. A recuperação do banco envolveu negociações complexas e a homologação de um acordo pela União e pelo Governo do DF, mediado pelo próprio ministro Luiz Fux.