Fim da escala 6x1: Comissão aprova jornada de trabalho menor e transição gradual

Em uma decisão com potencial de impactar milhões de trabalhadores, o Congresso Nacional avançou na discussão sobre o fim da escala 6x1, propondo uma redução na jornada de trabalho semanal. A medida, que visa priorizar a dignidade e o bem-estar dos empregados, estabelece um período de transição gradual para que empresas e trabalhadores se adaptem às novas regras. A proposta, que tramita como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já conta com um parecer favorável do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

O relatório do deputado Leo Prates prevê que a redução da jornada de trabalho comece a valer 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional. Para que isso se concretize, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e posteriormente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A primeira etapa da transição definirá o limite da jornada semanal em 42 horas, acompanhada pela obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, com um deles preferencialmente aos domingos. Doze meses após essa primeira redução, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais, garantindo mais tempo de descanso e lazer aos trabalhadores.

Pontos Essenciais da Proposta para o Fim da Escala 6x1:

• Jornada de trabalho: Limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois descansos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos.
• Implementação gradual: A transição total ocorre em 14 meses. Após a promulgação da PEC, as empresas terão 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais e implementar a escala 5x2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso).
• Transição completa: Após a redução para 42 horas, as empresas terão mais 12 meses para ajustar a carga horária para o limite de 40 horas semanais.
• Salários: Não haverá redução salarial, garantindo que o poder de compra dos trabalhadores seja mantido.
• Ajustes via negociação: Convenções e acordos coletivos poderão ser utilizados para ajustar escalas e regimes compensatórios, desde que respeitados os limites de jornada e o direito ao descanso.
• Flexibilidade na concessão de folgas: A proposta não exige que os dois dias de descanso sejam consecutivos, permitindo flexibilidade na sua concessão.
• Organização setorial: Permite a organização flexível da jornada por setores específicos, com regras para compensação de horas e jornadas especiais como a 12x36.
• Período de transição para jornadas extensas: Convenções coletivas poderão permitir jornadas superiores a 8 horas diárias por até 12 meses, respeitando o teto de 42 horas semanais durante esta fase.
• Trabalhadores de alta remuneração: Profissionais com salários acima de R$ 21,1 mil, com formação superior, não terão limite de jornada de trabalho nem controle de ponto, buscando maior liberdade para este grupo.

Os direitos trabalhistas fundamentais, como o 13º salário, férias com adicional de um terço, FGTS, salário mínimo, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio, adicional de horas extras, repouso semanal remunerado, adicionais por insalubridade e periculosidade, e seguro para acidentes de trabalho, permanecem inalterados pela proposta, assegurando a proteção social aos trabalhadores.