PEC 65: entenda os impactos da autonomia financeira do BC

A estrutura administrativa e financeira do Banco Central pode passar por mudanças profundas com o avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023. A medida, que visa conferir à autoridade monetária o poder de gerir seu próprio orçamento e utilizar receitas próprias para o custeio de suas atividades, busca solucionar gargalos operacionais e tecnológicos enfrentados pela instituição.

A proposta avançou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, conforme reportado em 14 de agosto de 2026. A busca por essa autonomia decorre da necessidade de recompor o quadro de pessoal e ampliar investimentos, pontos considerados vitais pela ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central).

Segundo Thiago Cavalcanti, presidente da ANBCB, o Banco Central tem enfrentado uma redução expressiva em seu quadro de funcionários, contando atualmente com cerca de 3.300 servidores — muito aquém da previsão legal de 6.000. Após mais de 10 anos sem realizar concurso público, a instituição sofre com riscos operacionais que impactam áreas estratégicas, como a supervisão bancária e a segurança do Pix.

Argumentos para a reforma

• Orçamento: Transição para natureza não fiscal, mantida por receitas próprias;
• Autonomia administrativa: Maior agilidade no planejamento de gastos e abertura de concursos;
• Segurança: Investimentos de longo prazo em tecnologia e infraestrutura contra ameaças cibernéticas;
• Gestão: Redução da dependência do orçamento da União e proteção contra contingenciamentos.

Apesar do otimismo da associação, a FAZENDA mantém ressalvas significativas quanto à relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. Existe o temor de que o Tesouro precise arcar com eventuais resultados negativos da autoridade monetária. Thiago Cavalcanti, contudo, argumenta que a legislação atual já prevê um colchão financeiro e que situações de estresse severo são eventos excepcionais.

No campo político, a PEC encontra resistência em setores do PT, que avaliam que a mudança poderia distanciar a política monetária do controle democrático e da soberania popular. O texto final, contudo, prevê que a fiscalização externa pelo TCU e as sabatinas no Senado permaneçam inalteradas, mantendo o controle institucional sobre a entidade.

Para entrar em vigor, a Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser votada em 2 turnos na Casa Alta e posteriormente na Câmara dos Deputados.