Fachin propõe contracheque unificado para magistrados para controlar pagamentos de penduricalhos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (22/05/2026) uma proposta para unificar os contracheques de todos os magistrados do país. A decisão visa centralizar todos os pagamentos mensais – incluindo salário, gratificações, verbas extras, diárias, ajuda de custo, indenização de férias e retroativos – em um único documento, eliminando as folhas de pagamento suplementares. A iniciativa surge como resposta à falta de padronização identificada em levantamentos recentes sobre verbas indenizatórias pagas em atraso, buscando aumentar a transparência e facilitar o controle dos gastos públicos, impactando diretamente a prestação de contas à sociedade brasileira sobre os recursos do Poder Judiciário.

A medida surge após um levantamento divulgado na terça-feira (19/05/2026) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que expôs a disparidade na nomenclatura das verbas indenizatórias pagas a magistrados, com 360 denominações diferentes registradas. Essa falta de padronização ocorreu mesmo após o STF ter barrado, em março de 2026, o pagamento de tais 'penduricalhos' anteriores a fevereiro de 2026. Uma auditoria do CNJ, realizada nesta sexta-feira (22/05/2026), apontou que o Tribunal de Justiça de Goiás continuou efetuando pagamentos irregulares, somando mais de 35 milhões de reais em 'penduricalhos' entre março e maio, após as decisões individuais dos ministros e o julgamento do STF.

Para coibir tais práticas e garantir maior controle, a proposta de Fachin também determina que os tribunais padronizem os nomes das verbas. O ministro Luiz Edson Fachin destacou que a concentração de toda a remuneração em um único contracheque aprimora a prestação de contas à sociedade. "Permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, permitirá que o Poder Judiciário efetivamente mostre à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados, o que significa um ganho de transparência para o Poder Judiciário, para o Estado brasileiro e também à sociedade brasileira, que ao fim e ao cabo é destinatária de todos os serviços que nós, magistrados e magistradas brasileiros, prestamos e devemos também prestar serviço e prestar contas", afirmou Fachin, presidente do STF e do CNJ.

A proposta será submetida à votação no Conselho Nacional de Justiça na próxima terça-feira (26/05/2026). Caso aprovada, os tribunais terão um prazo de 60 dias para implementar as novas diretrizes, garantindo maior clareza e rastreabilidade sobre os pagamentos realizados a magistrados em todo o Brasil.