Expansão de exames de proficiência impõe novo filtro para carreiras

O Congresso Nacional, em debate que se intensifica nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, avalia projetos de lei que podem expandir a exigência de exames de proficiência, similares à prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para diversas outras profissões, especialmente nas áreas da saúde e educação. A decisão, que busca garantir a qualidade dos serviços prestados à população, impactaria diretamente a dignidade e o futuro profissional de milhares de recém-formados, impondo um novo filtro para o início de suas carreiras.

A possibilidade de testes obrigatórios, à semelhança do modelo para bacharéis em Direito, não seria mais exclusiva. Duas propostas já avançam no Legislativo: uma focada em médicos e outra em médicos-veterinários. Outros projetos preveem exames para enfermeiros, dentistas, biomédicos e professores, atualmente em tramitação.

Em todos os casos, a aprovação na prova se tornaria um requisito indispensável para que o profissional obtenha registro no respectivo conselho de classe e possa iniciar sua carreira, mesmo após a conclusão do curso superior. Este ponto gera um intenso debate: enquanto defensores veem um filtro adicional para assegurar a qualidade dos formados, críticos consideram as propostas um sinal de desconfiança nos diplomas universitários.

O projeto mais adiantado, que cria o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de maio de 2026 e agora aguarda análise do Senado Federal e sanção da Presidência da República. A previsão é que a prova comece a ser aplicada cinco anos após a eventual aprovação da lei.

No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou em fevereiro de 2026 o projeto que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, conhecido como Profimed. Contudo, sua tramitação desacelerou após senadores governistas solicitarem que a matéria fosse submetida a outras comissões e ao plenário da Casa.

Muitas das propostas foram apresentadas por parlamentares de direita, como os senadores Marcos Pontes, do PL, e Carlos Viana, do Podemos. Elas contam com o apoio dos conselhos profissionais, que assumiriam a responsabilidade pela aplicação dos exames.

Entretanto, o Ministério da Educação (MEC) se opõe veementemente à transferência dessa atribuição para os conselhos de classe. Em dezembro de 2025, o então ministro da Educação, Camilo Santana, declarou apoio a uma avaliação para formandos de Medicina, desde que fosse utilizado o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), já desenvolvido pelo governo federal. “Não tem sentido fazer mais um exame”, pontuou o ministro.

Para Helena Sampaio, professora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas e ex-secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, a crescente quantidade de propostas reflete a percepção de uma possível queda na qualidade da formação universitária. “Mas, veja, estou falando de uma ‘percepção’, e não de um diagnóstico baseado em evidências de que os egressos desses cursos hoje sejam pior formados que os formados há alguns anos”, ressalta a especialista.

A pesquisadora explica que a expansão acelerada da oferta de cursos superiores geralmente provoca esse tipo de desconfiança. “Isso ocorreu no passado com os cursos de Direito. Houve uma proliferação deles nos anos 1970 e 1980 e foi criada a prova da OAB. O que assistimos hoje é bastante parecido, com associações e órgãos de classe reivindicando essa função reguladora por meio da adoção de exames de proficiência profissional.”

O relator da proposta que cria o exame para médicos, senador Dr. Hiran, argumenta que o país vivenciou uma “expansão completamente desenfreada do ensino superior na área da saúde”. Ele aponta para a “abertura excessiva de cursos sem o devido compromisso com qualidade, estrutura e formação adequada”. “Isso não é uma crítica ao estudante. O problema está em permitir que instituições funcionem sem hospital-escola adequado, sem professores qualificados, sem campo de prática suficiente e, muitas vezes, sem condições mínimas para formar um profissional preparado”, enfatiza o senador.

Em nota, o Ministério da Educação destacou que o país já possui um sistema nacional de avaliação do ensino superior, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Entre os instrumentos empregados está o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), que, conforme o ministério, permite identificar fragilidades nos cursos, impulsionar melhorias e embasar ações de supervisão.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior também se posiciona contra a criação desses exames pelos conselhos profissionais. Para a entidade, o MEC é “o único órgão legitimado para avaliar os cursos de graduação”.

Janguiê Diniz, diretor-presidente da associação, afirma que as propostas têm motivações corporativas. “Essas iniciativas, encabeçadas por conselhos profissionais, têm como objetivo gerar descrédito na sociedade, e não o contrário.” Ele conclui: “Trata-se de um movimento com propósitos corporativistas, que passa pela reserva de vagas no mercado de trabalho e pela captação de recursos por meio de exames de proficiência.”