Estudo do Insper aponta inconsistências em estimativas de risco fiscal da União

Disputas tributárias em tramitação nos tribunais superiores representam um risco às contas públicas diferente do que a União tem apresentado nos últimos dez anos. A conclusão é de um estudo do Núcleo de Tributação do Insper, divulgado nesta segunda-feira, 06/07/2026. A pesquisa analisou os Anexos de Riscos Fiscais (ARFs) das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) entre 2016 e 2026 e apontou que a forma como o governo calcula o impacto dessas ações carece de transparência e apresenta inconsistências metodológicas. Essa falta de clareza impede a sociedade de saber a real dimensão do passivo que pode atingir os cofres públicos, afetando a dignidade e o planejamento de todos os cidadãos.

Os ARFs são documentos essenciais utilizados pelo governo federal para estimar os custos de decisões judiciais desfavoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas estimativas também embasam argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em ações de grande impacto fiscal, como pedidos de modulação de efeitos de decisões. A imprecisão nesses números torna a situação ainda mais preocupante para a estabilidade econômica do país.

A magnitude do problema é revelada pelos dados. Em 2020, os riscos fiscais relacionados a disputas tributárias atingiram R$ 1,5 trilhão, o equivalente a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Cinco anos depois, essa estimativa caiu para R$ 729,9 bilhões, representando 6% do PIB. O estudo, contudo, ressalta que essa redução não necessariamente indica uma diminuição das disputas, mas sim uma possível falha na metodologia de cálculo.

A falta de clareza sobre a produção desses números é o que mais chama a atenção dos pesquisadores. Ao longo da série histórica analisada, o Insper identificou mudanças bilionárias nas estimativas sem qualquer justificativa pública, processos sem valor estimado e metodologias impossíveis de serem verificadas. "Tendo em vista a limitação dos dados disponibilizados nos ARFs, que não trazem justificativas para as mudanças de valor, não foi possível identificar as causas para as variações de valor atribuído às estimativas de impacto de um mesmo tema. Se a metodologia de cálculo não pode ser identificada concretamente, a divulgação de valores no ARF compromete a confiabilidade das informações prestadas", afirma o estudo.

Um exemplo flagrante ocorreu entre as LDOs de 2019 e 2020, quando o risco fiscal estimado aumentou em aproximadamente R$ 508 bilhões. A maior parte desse crescimento não se deu pela inclusão de novos processos, mas sim pela revisão de valores de ações já existentes, como a discussão sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nessa disputa específica, a estimativa saltou de R$ 101,7 bilhões para R$ 229 bilhões em apenas um ano, sem que o governo apresentasse explicações para tal revisão.

Outro ponto de atenção é o crescimento de processos classificados como com impacto fiscal "não disponível". Em 2021, apenas um caso se enquadrava nessa categoria. Em 2022, o número saltou para 22 temas, mantendo-se elevado nos anos seguintes. "A omissão de tais razões, portanto, não apenas compromete a transparência, como configura inobservância à norma da AGU. (...) Em toda a série histórica analisada, as informações sobre a metodologia e a base de dados consideradas no cálculo das estimativas de impacto não são proativamente divulgadas no ARF, de modo que o acesso a tais bases de dados depende da transmissão de pedidos de acesso à informação", alerta o estudo.

Ao solicitar documentos à Receita Federal do Brasil (RFB) via Lei de Acesso à Informação (LAI), os pesquisadores encontraram estimativas elaboradas com metodologias "em fase de apuração" e documentos que não correspondiam aos temas listados pelo governo. O relatório conclui que tais inconsistências impedem uma avaliação segura dos riscos fiscais e defende maior transparência nas bases de dados, critérios e metodologias da Receita Federal. A AGU e a RFB foram procuradas para comentar o estudo e aguardam posicionamento.