Congresso Nacional acumula atraso histórico no julgamento das contas da República

O Congresso Nacional falha em seu dever constitucional de julgar anualmente as contas da República, acumulando pendências que remontam a gestões anteriores, conforme verificado nesta segunda-feira, 20/07/2026. A última deliberação definitiva ocorreu em relação ao ano de 2002, quando foram reprovadas as contas do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A Constituição estabelece que o Legislativo deve analisar a conduta financeira do Executivo após receber o parecer prévio do TCU. Esse rito é fundamental para a saúde democrática, pois garante que o uso do dinheiro público seja validado pelos representantes do povo. Sem essa etapa, o ciclo de transparência permanece incompleto.

A tramitação depende da CMO e da posterior deliberação pela Mesa do Congresso Nacional. A ausência de julgamento constante cria um vácuo na prestação de contas, onde sucessivos governos — Lula, Dilma, Dilma/Temer, Temer e Bolsonaro — tiveram seus exercícios financeiros arquivados em estados de espera, sem que o mérito fosse votado pelos parlamentares.

Sobre o exercício de 2025, o TCU aprovou as contas com ressalvas em junho de 2026. A Corte de Contas identificou oito achados, incluindo falhas na garantia da União aos Correios em uma operação de R$ 12 bilhões. Embora o governo tenha cumprido a meta fiscal, a análise aponta que o esforço foi insuficiente para estabilizar a dívida pública, evidenciando riscos que o Congresso Nacional ainda precisa debater.

Em nota, o Senado Federal afirmou que, embora a Resolução nº 1, de 2006-CN preveja um calendário, a tramitação depende do agendamento político. A Câmara dos Deputados foi procurada para comentar a inércia do Legislativo, mas não houve retorno até o momento.