Especialistas veem IPI no “imposto do pecado” como inconstitucional

A possibilidade de replicar a lógica do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no novo IS (Imposto Seletivo), popularmente conhecido como "imposto do pecado", levanta sérios questionamentos sobre sua constitucionalidade e seu impacto social. Enquanto o governo ainda não definiu as alíquotas para este novo tributo, o debate já se acende sobre como ele afetará o bolso do cidadão e a direção da justiça social no país.

Francisco Mata Machado Tavares, coordenador técnico do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, alertou neste sábado, 09/05/2026, que seria inconstitucional simplesmente reproduzir o modelo do IPI. Segundo ele, a Constituição Federal, reformada pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária, agora estabelece vínculos claros entre o sistema tributário e os princípios de justiça social e ambiental, exigindo uma abordagem diferente para o novo imposto.

"Ao analisarmos esses elementos, fica evidente que o sistema tributário brasileiro passou por mudanças significativas, especialmente no que tange à justiça social e ambiental. Manter a realidade como era antes, criando uma alíquota que reproduza o antigo IPI, esvaziaria o propósito de toda essa alteração constitucional, gerando um cenário de inconstitucionalidade", explicou Tavares, sublinhando que a dignidade da sociedade está em jogo quando as leis são desconsideradas.

Atualmente, o IPI aplica alíquotas variadas. O governo tem a prerrogativa de diminuir o imposto sobre produtos essenciais ou estratégicos, enquanto eleva a carga para bens considerados prejudiciais, como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de frear o consumo. O IS pretende seguir essa mesma lógica de desestímulo, mas, agora, sob um novo marco constitucional que exige maior responsabilidade social e ambiental na aplicação do tributo.

Para que o "imposto do pecado" atinja seu propósito de desestimular o consumo, a alíquota precisaria ser consideravelmente alta. Tavares detalha o dilema: "Estudos indicam que elevar a alíquota do IS eleva o preço. Mas será que esse aumento é suficiente para inibir o consumo? Depende. Uma alíquota excessivamente alta reduz o consumo porque o preço se torna proibitivo, especialmente para famílias de menor renda. Os mais ricos podem até arcar, compensando a sociedade de alguma forma. Contudo, alíquotas mais baixas mantêm o consumo e têm um efeito mais prejudicial, pois penalizam desproporcionalmente os pobres, retirando deles mais poder de compra e dignidade."

Especialistas ressaltam a necessidade de uma base de tributação abrangente para evitar o "efeito de substituição", onde os consumidores migram para produtos alternativos. Francisco Carlos, economista do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), ligada à Universidade de São Paulo, explica que é comum que as pessoas procurem itens similares, igualmente prejudiciais, mas com preços mais acessíveis.

"Chega-se a um limite onde elevar o imposto se torna inviável. Tomemos o exemplo do cigarro: será que a pessoa vai parar de fumar? Não. Ela pode buscar alternativas, como o cigarro eletrônico. Na França, o imposto sobre cigarro alcança 85%. Mesmo assim, muitos continuam fumando, mas migram para cigarros sem filtro ou enrolam o próprio fumo. Os problemas de saúde persistem. Nesse cenário, podemos estar causando mais mal do que bem. É crucial que tudo seja cuidadosamente equilibrado", ponderou Carlos, destacando o desafio de uma política tributária que busca a saúde pública sem penalizar excessivamente a população mais vulnerável.

Impacto em Ano Eleitoral

Em um cenário de ano eleitoral, a discussão sobre o IS ganha contornos delicados. Especialistas afirmam que, para o imposto atingir seus objetivos, a carga tributária precisaria ser elevada. Isso significa aumento de impostos e um potencial efeito inflacionário – resultados que o governo Lula, neste sábado, 09/05/2026, evidentemente deseja evitar em um período pré-eleitoral, adiando o debate público sobre o tema.

"O Brasil já figura entre os países com as maiores cargas tributárias do planeta, absorvendo cerca de 37% do PIB (Produto Interno Bruto). Qualquer acréscimo de imposto recai diretamente sobre as empresas e produtores, que, por sua vez, repassam esse custo para o preço final dos produtos", enfatizou Francisco Carlos, ilustrando como o cidadão comum, ao fim da cadeia, sente o peso dessas decisões.

Carlos acrescentou que o IS poderia servir para compensar a diminuição da receita decorrente de outras isenções fiscais. No entanto, ressaltou que o governo já utilizou o aumento da arrecadação para ajustar as contas públicas em diversas ocasiões. "A economia atinge um ponto de saturação, onde simplesmente não suporta mais aumentos de impostos", concluiu, reiterando a necessidade de cautela fiscal.

Tavares, por outro lado, apontou que o efeito inflacionário poderia ser evitado se a alíquota fosse alta o suficiente para realmente frear o consumo. Nesse cenário, o impacto econômico seria limitado, com a criação de empregos em setores alternativos, como o de alimentos saudáveis. Contudo, além da indefinição sobre as alíquotas, o governo também não decidiu o destino da arrecadação do IS. Até agora, apenas os produtos que serão taxados pelo "imposto do pecado" foram listados: veículos, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, apostas e extração mineral. A espera pela definição completa do imposto, que pode moldar o futuro do consumo e da justiça social no Brasil, continua.