Detran/RN: Vereador pede suspensão de operação com Solution no RN

O vereador Matheus Faustino (União Brasil) acionou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) nesta quarta-feira, 06/05/2026, com um pedido de suspensão imediata. Ele questiona uma operação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) em parceria com a empresa Solution, alegando que o modelo pode configurar uma triangulação para contornar exigências de licitação e levar a cobranças indevidas aos cidadãos. A iniciativa visa proteger a legalidade dos serviços públicos e a dignidade dos usuários do Detran/RN, que podem ser afetados por essa parceria.

A representação destaca que o Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025, firmado entre o Detran/RN e o Conselho dos Despachantes, teria permitido que serviços passassem a ser executados pela Solution, uma empresa sem vínculo contratual direto com o órgão estadual. Essa estrutura, segundo o parlamentar, levanta sérias dúvidas sobre a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, além de potencialmente onerar indevidamente os usuários por serviços que deveriam seguir ritos claros de contratação.

Matheus Faustino baseia seu pedido em precedentes do Tribunal de Contas da União (TCU), citando o Acórdão nº 2176/2025, que restringe a delegação indireta de serviços públicos, especialmente quando há cobrança direta ao cidadão. Normas como o Decreto Federal nº 10.426/2020, que rege parcerias na administração pública, e o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe tributos sem previsão legal, também fundamentam a ação.

Para o vereador, a situação atual sinaliza possíveis desvios na execução de funções essenciais do Estado e a possibilidade de cobranças sem respaldo legal, o que impacta diretamente o bolso e os direitos dos motoristas e proprietários de veículos no Rio Grande do Norte. A incerteza jurídica e financeira gerada por tais acordos pode minar a confiança da população nas instituições.

Além da paralisação imediata da operação, o vereador solicita que os órgãos de controle abram uma investigação aprofundada para apurar todas as responsabilidades e os possíveis impactos financeiros da parceria. A denúncia recorda ainda casos anteriores, como a “Operação Evolution”, que levantou questionamentos similares sobre contratos ligados ao sistema do Detran.

O Detran/RN foi procurado pela nossa equipe para se manifestar sobre o caso, mas não respondeu até a publicação desta matéria. A Solution Tecnologia da Informação S.A. é uma empresa de Brasília/DF, especializada em tecnologia da informação, incluindo suporte e serviços de pagamento digital para emplacamento de veículos, com atuação junto a diversos DETRANs.