MPRN recorre ao TJRN para manter exclusão de policial condenado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou um agravo interno junto ao Tribunal de Justiça (TJRN) com o objetivo de restabelecer a expulsão de Pedro Inácio Araújo de Maria, policial militar condenado a 20 anos de prisão pelo Tribunal do Júri. A decisão de recorrer, tomada pela Procuradoria-Geral de Justiça, justifica-se pela necessidade de preservar a integridade, a moralidade e a credibilidade da Polícia Militar após o caso que vitimou Zaira Dantas Silveira Cruz, encontrada morta durante o Carnaval de Caicó em 2019.

O recurso busca a revogação de uma liminar concedida pelo desembargador Cláudio Santos, que determinou a reintegração de Pedro Inácio como 2º sargento, incluindo o restabelecimento de seus vencimentos. O MPRN contesta o entendimento de que a punição administrativa teria violado o princípio do devido processo legal, argumentando que a exclusão a bem da disciplina, decretada em julho pelo Comando-Geral da PM, é um ato administrativo autônomo e proporcional à gravidade dos crimes cometidos.

A controvérsia jurídica gira em torno da independência das esferas administrativa e criminal. Enquanto o desembargador Cláudio Santos pontuou que o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.200, estabelece parâmetros específicos para a perda de graduação de praças após condenação definitiva, a acusação sustenta que manter o vínculo funcional de um agente condenado por crimes hediondos fere a honra da corporação.

O impacto social desta disputa é profundo, visto que a governadora Fátima Bezerra (PT) também mobilizou a Procuradoria-Geral do Estado para reverter a reintegração. A medida gerou forte reação pública, sendo classificada pelo Poder Executivo como um motivo de profunda indignação social. O caso segue sob análise judicial e aguarda um desfecho que defina o futuro funcional do militar.