Defensoria Pública explica decisão que suspendeu concurso da PM após pronunciamentos conflitantes do TJRN

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte divulgou nesta segunda-feira, 15/06/2026, uma nota oficial para esclarecer a cronologia dos fatos e os fundamentos que levaram à suspensão do concurso da Polícia Militar. A decisão, que teve como ponto central a proteção dos candidatos diante de possíveis anulações futuras, visa garantir segurança jurídica e assegurar a posse dos aprovados sem incertezas.

Inicialmente, a Defensoria buscou a via administrativa, oficiando a Comissão do Concurso para solicitar a adequação do edital. Diante da resposta negativa formalizada em 02 de junho de 2026, a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública no mesmo dia. O objetivo foi resguardar o direito de grupos socialmente vulneráveis, afetados pela retificação do edital publicada em 15 de maio de 2026, que reduziu as cotas para pessoas pretas e pardas, excluiu indígenas e quilombolas, e deixou de assegurar vagas para pessoas com deficiência.

A tese foi acolhida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública em 09 de junho de 2026 e confirmada, em 12 de junho de 2026, pela Desembargadora Relatora dos recursos. A decisão baseou-se em precedentes específicos do STF (ADI 7401 e ARE 1.569.206 AgR). Contudo, em 12 de junho de 2026, às 18:16, a Presidência do Tribunal de Justiça do RN proferiu uma decisão em sentido contrário, mantendo a realização das provas.

Diante desses pronunciamentos conflitantes no âmbito do TJRN, a Defensoria submeteu a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 13 de junho de 2026. O Ministro Presidente Edson Fachin acolheu o pedido, reconhecendo a legitimidade da Defensoria para a defesa de grupos vulneráveis e o risco de insegurança jurídica caso o certame prosseguisse com regras contrárias a decisões recentes do STF sobre inclusão de pessoas com deficiência em corporações militares.

A Defensoria Pública reafirma sua sensibilidade em relação às expectativas, ao esforço e ao investimento de cada candidato inscrito. A instituição reconhece a relevância social do concurso público e a necessidade de fortalecimento do efetivo da Polícia Militar, instituição essencial para a segurança da população potiguar. A Defensoria se coloca à disposição para contribuir com a pronta solução da questão, permitindo a retomada do concurso com a maior brevidade possível.