Decretos sobre big techs empoderam governo, alertam juristas

Decretos recentes do governo federal, que atualizam o Marco Civil da Internet, geraram críticas de juristas. A principal preocupação reside no potencial de fortalecimento de estruturas ligadas diretamente ao próprio Executivo, com destaque para o empoderamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão encarregado da fiscalização das novas regras.

Em análise ao CNN Prime Time nesta terça-feira, 26/05/2026, Caio Junqueira ressaltou a composição da ANPD: "A ANPD tem cinco cadeiras. Uma está vaga. Das outras quatro, três foram indicadas direta ou indiretamente pelo Ministério da Justiça ou pela SECOM". Ele explicou que a SECOM, sob o comando de Sidônio Palmeira, também coordena a pré-campanha do presidente Lula (PT). Junqueira observou que "o próprio órgão que vai cuidar dessa fiscalização tem um alinhamento, em princípio, com o governo que o indicou", o que levanta questionamentos sobre a independência do órgão fiscalizador.

Além da ANPD, o artigo 16 dos decretos também foi alvo de críticas por fortalecer a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em casos de desinformação relacionados a políticas públicas governamentais. Junqueira avalia que a combinação desses mecanismos concentra um poder de fiscalização significativo em instâncias diretamente ligadas ao Executivo, impactando a liberdade informacional e a atuação de empresas digitais.

O analista também apontou uma sequência de eventos que chamou a atenção. Logo após a publicação dos decretos, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento virtual embargos de declaração sobre o tema, matéria que estava paralisada há meses na Corte. Junqueira interpretou essa agilidade como um possível "jogo jogado entre o Palácio do Planalto e o STF nessa questão", sugerindo uma coordenação que pode afetar a imparcialidade das decisões judiciais.

Para as grandes empresas de tecnologia, a conjuntura é considerada desafiadora. A percepção é de que o STF, para onde as companhias poderiam recorrer, apresenta um pensamento majoritário alinhado ao do Palácio do Planalto neste contexto. A alternativa restante seria o Congresso Nacional, onde existem cerca de 22 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de derrubar as medidas. Contudo, a aprovação desses projetos exigiria uma mobilização organizada, considerada rara, como ocorreu em situações como a do IOF.

A decisão, portanto, configura um cenário complexo para a regulação da internet no Brasil, levantando debates cruciais sobre o equilíbrio de poder, a proteção de dados e a liberdade de expressão na esfera digital. A permanência ou modificação destas regras dependerá de desdobramentos jurídicos e políticos ainda em curso.