CPI das Moradias propõe limite de 1 imóvel por CPF

Nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, o vereador Murillo Lima (PP), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Moradias Sociais, apresentou seu relatório final na Câmara Municipal de São Paulo, defendendo uma medida crucial: limitar a compra de Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) a apenas um imóvel por CPF. A proposta busca conter a crescente onda de fraudes e desvios de finalidade que transformam o "sonho da casa própria" de famílias de baixa renda em lucrativos ativos para investidores, distorcendo completamente o propósito social da política habitacional paulistana.

Em entrevista exclusiva, Murillo Lima criticou a permissão para investidores adquirirem moradias sociais, ressaltando: “Eu não concordo que um investidor possa comprar um imóvel de interesse social. É [sobre] o sonho da casa própria [que estamos falando], não o sonho do aluguel próprio”. A apresentação do documento na Câmara Municipal, nesta terça-feira, encerra oito meses de investigação sobre como a política habitacional da capital foi desvirtuada.

O Legado da CPI das Moradias

Durante seu funcionamento, a CPI das Moradias Sociais apurou a transformação de imóveis destinados a famílias com renda de até 10 salários mínimos em propriedades para aluguel de curta duração, muitas vezes anunciadas em plataformas como Airbnb e Booking. Essa prática é expressamente proibida pela Prefeitura de São Paulo.

A comissão realizou 29 sessões, aprovou 239 requerimentos e convocou 39 depoimentos, revelando casos que ilustram o desvio de finalidade. Entre as oitivas mais marcantes, destaca-se a do corretor de imóveis Gustavo Nery. Seus vídeos, apresentados pelo vereador Nabil Bonduki (PT), detalhavam estratégias para lucrar com apartamentos HIS através do aluguel de curta duração. O relatório final da CPI sugere o indiciamento de Nery e outras três pessoas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Depoimentos de bancos, incorporadoras e moradores de condomínios também foram fundamentais para elucidar os desvios. Para Murillo Lima, um dos grandes êxitos da CPI foi dar visibilidade a um problema até então desconhecido por muitos paulistanos, além de conseguir o comprometimento do Airbnb em remover anúncios irregulares da plataforma.

Críticas ao Encerramento Antecipado

O fim antecipado da comissão, três semanas antes do prazo previsto, gerou críticas, especialmente pela não oitiva de empresas como a Vitacon, sob grave suspeita de fraude, e a plataforma Booking. Contudo, Murillo Lima refuta a ideia de precipitação.

“Não acho que foi precipitado [o fim da CPI]. Seria precipitado termos encerrado no Carnaval. É quase um ano falando sobre o tema, não é pouca coisa. A gente não pode deixar [passar], por uma ausência de uma empresa, todo o trabalho que a CPI fez ao longo de 250 dias”, argumentou o relator. Ele reconheceu que a comissão aprovou um número excessivo de requerimentos, o que inviabilizou ouvir todas as partes.

Propostas para a Nova Política Habitacional

Como parte da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), Murillo Lima tem dialogado com o Executivo sobre as alterações legislativas necessárias. Uma das propostas-chave é a proibição de construtoras realizarem permutas, oferecendo unidades HIS e HMP em troca de terrenos. A CPI revelou casos de incorporadoras que entregaram até 20 apartamentos populares em uma única permuta.

O vereador defende que permutas, se ocorrerem, sejam com apartamentos padrão (R2V) ou outros tipos de imóveis, não com moradias sociais. Além disso, reitera a necessidade de limitar a venda de HIS e HMP a uma unidade por pessoa física e impedir que essas moradias estejam em nome de empresas. Lima concluiu que “não tem sentido” que investidores comprem esses imóveis, que devem ser destinados a quem realmente precisa.

Inicialmente, o relator planejava um projeto de lei, mas agora acredita que as mudanças por decreto seriam mais rápidas. A Câmara, contudo, deve discutir as alterações no próximo Plano Diretor.

Oposição Cobra Responsabilidade e Mais Tempo

A oposição, por sua vez, deve pressionar, nesta terça-feira, para que o relatório sugira mudanças na lei de forma imediata, garantindo maior segurança jurídica. Os vereadores Nabil Bonduki e Dheison Silva, ambos do PT, e Silvia Ferraro (PSol) elaboraram 15 propostas, incluindo a formalização das restrições a compras por empresas em lei.

Nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, os parlamentares receberam o relatório final de Murillo Lima para análise, mas criticaram o pouco tempo para debater o conteúdo. Em nota, o gabinete de Silvia Ferraro apontou falhas no relatório por não responsabilizar a Prefeitura de São Paulo.

“Durante os trabalhos da CPI, foram apresentados elementos que demonstram como a legislação foi sendo alterada desde 2018 para favorecer interesses do mercado imobiliário. Em 2023, novas mudanças ampliaram ainda mais os benefícios às construtoras e potencializaram os mecanismos de fraude. Apesar disso, o relatório concentra a responsabilidade apenas nas empresas privadas, ignorando o papel do Executivo e dos agentes públicos na formulação e flexibilização dessas regras”, diz a nota.

O Metrópoles teve acesso ao documento, que admite falhas na fiscalização da gestão, mas sem responsabilizar diretamente a prefeitura. “Verificou-se, em especial, que a ausência de controles eficazes sobre a destinação final das unidades, aliada à fragilidade dos mecanismos de fiscalização e à limitada integração de dados entre os órgãos municipais, favorece um cenário no qual benefícios públicos relevantes são apropriados pelo mercado imobiliário, enquanto a política habitacional deixa de cumprir plenamente sua função redistributiva e social. Tal distorção compromete a lógica de reciprocidade que fundamenta o regime jurídico da produção privada de habitação de interesse social”, detalha um trecho.

O relatório também menciona a “ausência de individualização precisa das unidades habitacionais”. A prefeitura prometeu uma lista dos imóveis HIS e HMP, mas a tabela enviada à comissão não continha números exatos dos apartamentos, dificultando a identificação em plataformas de aluguel.

Em declarações a jornalistas, Nabil Bonduki informou que a oposição defenderá o adiamento da votação do relatório para a próxima semana, visando um debate mais aprofundado e a incorporação de sugestões. “Precisamos concluir [os trabalhos] de maneira correta, sem ser atropelada”, afirmou Bonduki, visando um “relatório condizente com a importância da CPI”.

O vereador destacou que a oposição também sugerirá nomes adicionais para indiciamento pelo MPSP, com destaque para o presidente do conselho da Vitacon, Alexandre Frankel, que foi excluído da lista original.