Congresso reduz penas para crimes contra a democracia

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em sessão conjunta nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, derrubaram o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A decisão, aprovada por 318 deputados e 49 senadores, abre caminho para uma significativa redução das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Essa medida, que o governo Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente por considerá-la um retrocesso democrático, agora será alvo de um possível questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que vê inconstitucionalidade na retroatividade da lei e teme o impacto na estabilidade institucional do país.

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, do estado de Santa Catarina, afirmou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, que a legenda já avalia judicializar a questão. O objetivo central é anular a derrubada do veto, impedindo que a lei entre em vigor. Uczai argumenta que a matéria é inconstitucional, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal já proferiu julgamentos sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, e permitir uma retroação da lei nesse contexto desafiaria a segurança jurídica.

O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso no ano passado e posteriormente vetado por Lula, propõe mudanças substanciais no cálculo das penas e na progressão de regime. Atualmente, réus condenados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm suas sentenças somadas. No entanto, o PL 2162/2023 prevê a aplicação do chamado “concurso formal”, onde apenas a pena mais grave seria imposta, sem a cumulação de condenações.

Além disso, o texto reduz o tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto. O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, incluiu no parecer a compatibilidade da remição de pena com o cumprimento em prisão domiciliar, justificada pela busca de “insegurança jurídica”.

Ao vetar o projeto, o Planalto alertou para os riscos à democracia. O governo Lula argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”. A preocupação é que a nova legislação possa enfraquecer a punição para aqueles que tentam subverter a ordem democrática, gerando um efeito contrário aos princípios estabelecidos na Constituição do Brasil.

A possível ação do PT no Supremo Tribunal Federal representa a continuidade de um embate jurídico e político crucial para a interpretação e aplicação das leis que protegem a democracia brasileira. A decisão final do STF terá um impacto profundo não apenas nos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, mas também no futuro da justiça e na salvaguarda do Estado Democrático de Direito.