Congresso redefine regras ao barrar nome do STF e manobrar em vetos

O Congresso Nacional protagonizou, nos últimos dias, uma série de decisões que redefinem o equilíbrio entre os Poderes e estabelecem novos precedentes na atuação legislativa. Em menos de 48 horas, parlamentares tomaram medidas que impactam diretamente a governabilidade e a estabilidade jurídica do país: a inédita rejeição de um nome para o Supremo Tribunal Federal (STF), a não instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, e a derrubada parcial de um veto presidencial integral, algo contestado por especialistas. Estas ações, realizadas na semana passada, alteram a dinâmica das relações institucionais e podem abrir caminho para futuros questionamentos judiciais.

As regras que orientam a atuação dos parlamentares estão detalhadas nos regimentos da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. Contudo, cada novo precedente — ou seja, decisões que se desviam das normas originais e, geralmente, são tomadas pelo presidente de uma das Casas — cria um novo entendimento que pode ser replicado no futuro. "Todo precedente vira justificativa no futuro", afirma um técnico ouvido pela reportagem, destacando a relevância dessas novas interpretações.

Não criação de CPMI: Uma manobra inédita

Na quinta-feira, 30 de abril de 2026, deputados e senadores estabeleceram um novo precedente ao optar por não instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, conforme avaliam técnicos. Embora o regimento do Congresso Nacional determine a "instituição automática" de uma CPMI com assinaturas suficientes durante sessões conjuntas de deputados e senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), decidiu não criar o colegiado, mesmo diante da quantidade necessária de apoios.

Davi Alcolumbre durante sessão no Senado em 29 de abril de 2026 — Foto: Reprodução

Durante a sessão, líderes governistas justificaram a manobra como parte de um acordo político com a oposição, visando a derrubada dos vetos ao projeto da dosimetria em troca da não instalação da CPMI. Essa decisão levanta preocupações sobre a transparência e a autonomia das investigações parlamentares.

Derrubada parcial de um veto integral: Controvérsia jurídica

Outro precedente instaurado na mesma sessão foi a derrubada parcial de um veto integral imposto pelo Presidente da República. A Constituição Federal, segundo a avaliação de técnicos, estabelece que em casos de veto integral, os parlamentares deveriam derrubá-lo ou mantê-lo por completo, sem a possibilidade de análise por partes. Essa interpretação visa preservar a integridade das decisões presidenciais.

Lula mostra assinatura de veto integral ao PL da dosimetria, que reduz penas de condenados por atos golpistas — Foto: Jorge Silva/Reuters

Os trechos do projeto de lei da dosimetria que suavizavam a progressão de regime prisional se sobrepunham à Lei Antifacção, que foi sancionada posteriormente e endureceu essas regras. O governo havia argumentado que a derrubada completa dos vetos poderia resultar na antecipação da saída de integrantes de organizações criminosas da cadeia, um risco para a segurança pública.

Em uma articulação política com a oposição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou "prejudicados" os vetos da dosimetria que conflitavam com a Lei Antifacção, invocando uma questão de temporalidade. Na prática, esses trechos não foram submetidos à votação. Um técnico, que preferiu não se identificar, avalia que "não existe a figura da prejudicialidade" nesse tipo de votação, o que pode levar a uma judicialização do assunto por advogados que buscam a derrubada integral do veto, defendendo a aplicação das normas mais benéficas a seus clientes.

Rejeição a um indicado para o STF: Fortalecimento do Senado

A Constituição confere ao Presidente da República a prerrogativa de indicar um ministro do STF, mas a nomeação só se concretiza após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. A rejeição de Jorge Messias para a Suprema Corte, embora não inconstitucional, é vista por técnicos como uma quebra de paradigma na relação entre os Poderes, marcando um ponto de inflexão na dinâmica das sabatinas.

Gif mostra comemoração no Senado após Messias ter nome rejeitado — Foto: Reprodução

O significado político desse precedente é profundo. Após a recusa do nome de Messias, um líder de partido do Centrão expressou, sob reserva, que o movimento "simboliza o fortalecimento do Senado". Esse e outros parlamentares indicam que, doravante, os senadores pretendem ir além da postura meramente "protocolar" na condução das sabatinas, exigindo maior rigor e autonomia nas suas deliberações. Essa postura reforça o papel do Senado como um filtro robusto para as indicações presidenciais.

Precedentes já utilizados: Flexibilização das regras

Como exemplo de precedentes estabelecidos no passado e que permanecem em uso no Congresso, técnicos mencionam o trancamento de pauta por vetos não analisados, uma prática que foi flexibilizada ao longo do tempo. Originalmente, a Constituição determina que um veto presidencial deve ser apreciado pelo Congresso em até 30 dias. Ultrapassado esse prazo, o veto deveria ser incluído na ordem do dia da sessão imediata, suspendendo todas as demais proposições até sua votação final. Em tese, isso significaria que nada mais poderia ser votado enquanto houvesse vetos "na fila".

No entanto, em 2020, durante o período da pandemia de COVID-19, um novo entendimento foi firmado: vetos presidenciais com mais de 30 dias de publicação não mais trancariam a pauta das sessões remotas do Congresso Nacional. Atualmente, a lista de vetos pendentes inclui um de 2022 (do ex-presidente Jair Bolsonaro), quatro de 2023, 16 de 2024 e 41 de 2025 (do presidente Lula). Apesar de, teoricamente, poderem bloquear as sessões, nenhum deles impede o andamento dos trabalhos.

Na semana passada, parlamentares da base governista se valeram desse argumento para evitar que o veto da dosimetria fosse analisado antes dos demais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sustentou que "a Constituição não estabelece qualquer ordem de preferência de deliberação entre vetos cujo prazo de deliberação já tenha se esgotado". Essa interpretação continua a moldar a agenda legislativa, evidenciando como a flexibilização das normas pode influenciar o ritmo e a prioridade das votações.