Congresso desafia Moraes no STF pela Lei da Dosimetria

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026. Em um movimento que sublinha a autonomia legislativa, ambas as Casas contestam a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da norma, que oferece penas reduzidas e regras de progressão de regime mais flexíveis para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os réus dos atos de 8 de Janeiro, impactando diretamente suas dignidades e o futuro de suas sentenças.

A manifestação do Senado, enviada ao STF, pede que o plenário reverta a decisão individual do ministro Moraes. A advocacia da Casa argumenta que a suspensão da Lei nº 15.402/2026 causa efeitos “graves e potencialmente irreversíveis” ao impedir a aplicação de uma legislação penal benéfica. Para o Senado, a retroatividade da lei penal mais vantajosa é um princípio constitucional inquestionável que deve ser assegurado aos condenados. A íntegra do posicionamento pode ser acessada em documento PDF de 664 KB.

Já a Câmara dos Deputados reforça a prerrogativa constitucional do Congresso Nacional para deliberar sobre política criminal e para decidir sobre a derrubada de vetos presidenciais. Os argumentos do Parlamento sustentam que a Constituição Federal não impõe um modelo de “maximização punitiva”, cabendo ao Legislativo calibrar as sanções penais de acordo com a realidade social e as necessidades do Direito. A íntegra da manifestação da Câmara está disponível em PDF de 415 KB.

Ambas as Casas Legislativas concordam que o processo legislativo da nova lei transcorreu sem irregularidades e que a norma não afronta a proteção do Estado Democrático de Direito, mas sim busca aprimorar o sistema penal com base em princípios de justiça e proporcionalidade.

Lei da Dosimetria: Entenda as Mudanças Cruciais

A Lei nº 15.402/2026 promove alterações significativas no Código Penal e na Lei de Execução Penal (LEP), com o objetivo de readequar a aplicação das penas e a execução das sentenças. Entre os pontos mais relevantes, destacam-se a redução automática de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, a limitação do acúmulo de penas quando inseridas em um mesmo contexto fático e a garantia de remição por estudo e trabalho para presos em regime domiciliar. Essas mudanças buscam uma abordagem mais humanizada e individualizada na aplicação da justiça.

A validade da Lei da Dosimetria foi questionada por pelo menos quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao STF por partidos políticos como o PT, o PSOL, o PC do B, o PV, o PDT e a Rede. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também ingressou com uma ADI. As siglas argumentam que a norma enfraquece as punições relacionadas aos graves ataques de 8 de Janeiro, comprometendo a responsabilização dos envolvidos.

Após as manifestações do Congresso Nacional, o processo seguirá para a análise da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da República), que emitirão seus pareceres. Somente depois dessas etapas o tema será levado ao plenário do STF para o julgamento definitivo, que decidirá sobre o futuro da Lei da Dosimetria e seu impacto na vida de centenas de condenados.